Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005517520255210007
Processo nº 0000551-75.2025.5.21.0007
Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de verba de representação, arbitrada em R$ 2.000,00 mensais, com reflexos. O embargante aponta contradição entre a rejeição da equiparação salarial e o deferimento da verba por isonomia, e omissões quanto ao ônus da prova, à autonomia organizacional do empregador e aos parâmetros do valor arbitrado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição, omissão ou obscuridade no capítulo da verba de representação.
III. Razões de decidir
3. Não há contradição interna, pois os capítulos de equiparação salarial e de verba de representação examinam pretensões distintas, com fundamentos jurídicos próprios: identidade de funções com paradigma determinado (art. 461 da CLT) e tratamento remuneratório desigual sem critério objetivo (arts. 5º, caput , e 7º, XXX, da Constituição Federal e arts. 5º e 460 da CLT).
4. O acórdão adotou tese explícita sobre o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), sobre a alegada liberalidade patronal e sobre os parâmetros do arbitramento, o que afasta as omissões apontadas e atende ao prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST e OJ nº 118 da SBDI-1 do TST).
5. A pretensão de reexame da prova e do acerto do julgado não se ajusta às hipóteses do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Ausente intuito manifestamente protelatório, não se aplica multa.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e II, e 7º, XXX; CLT, arts. 2º, 5º, 444, 460, 461, 818, I e II, e 897-A; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.
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