Jurisprudência do TRF1
Reunimos 13 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — súmulas, teses de repercussão geral e outros precedentes indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRF1
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00080427020144013302
Processo nº 0008042-70.2014.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Deficiente
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00816202720144013800
Processo nº 0081620-27.2014.4.01.3800
15ª - Belo Horizonte
Reajustes e Revisões Específicos · Reajustamento pelo INPC
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00445325720114013800
Processo nº 0044532-57.2011.4.01.3800
15ª - Belo Horizonte
Condomínio
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00005247520144013804
Processo nº 0000524-75.2014.4.01.3804
Vara Única de Passos
Atualização de Conta
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00098265520094013400
Processo nº 0009826-55.2009.4.01.3400
03ª - Brasília
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00211407420144013803
Processo nº 0021140-74.2014.4.01.3803
02ª Uberlândia
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00038672620124014200
Processo nº 0003867-26.2012.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00000560620074013304
Processo nº 0000056-06.2007.4.01.3304
20ª - Salvador
Multas e demais Sanções
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00518335920144013700
Processo nº 0051833-59.2014.4.01.3700
06ª - São Luís
Prestação de Contas · Dano ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00318905620144013700
Processo nº 0031890-56.2014.4.01.3700
05ª - São Luís
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00150208720154013800
Processo nº 0015020-87.2015.4.01.3800
14ª - Belo Horizonte
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00075495620154013400
Processo nº 0007549-56.2015.4.01.3400
20ª - Brasília
Contribuições Sociais
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00776026020144013800
Processo nº 0077602-60.2014.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00088191320144013801
Processo nº 0008819-13.2014.4.01.3801
05ª Vara JEF- Juiz de Fora
Renúncia ao benefício
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10644495620264013400
Processo nº 1064449-56.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10644625520264013400
Processo nº 1064462-55.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10646530320264013400
Processo nº 1064653-03.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10648505520264013400
Processo nº 1064850-55.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00691356220184013700
Processo nº 0069135-62.2018.4.01.3700
2ª TR - R1 - São Luís
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10534972720264013300
Processo nº 1053497-27.2026.4.01.3300
01ª - Salvador
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226850820264010000
Processo nº 1022685-08.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226894520264010000
Processo nº 1022689-45.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00012686920114014000
Processo nº 0001268-69.2011.4.01.4000
2ª TR - R2 Teresina
Gratificações de Atividade
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10632474420264013400
Processo nº 1063247-44.2026.4.01.3400
21ª - Brasília
Exame da Ordem OAB
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10225526320264010000
Processo nº 1022552-63.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10634986220264013400
Processo nº 1063498-62.2026.4.01.3400
21ª - Brasília
Exame da Ordem OAB
- TRF1Liberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 10006115720264013201
Processo nº 1000611-57.2026.4.01.3201
Vara Única de Tabatinga
Falsificação de documento público
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10635809320264013400
Processo nº 1063580-93.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10627641420264013400
Processo nº 1062764-14.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10627823520264013400
Processo nº 1062782-35.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10627867220264013400
Processo nº 1062786-72.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10629287620264013400
Processo nº 1062928-76.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10228822720264013600
Processo nº 1022882-27.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10629859420264013400
Processo nº 1062985-94.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10224443420264010000
Processo nº 1022444-34.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10632327520264013400
Processo nº 1063232-75.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00048681720184013301
Processo nº 0004868-17.2018.4.01.3301
3ª TR - R2 - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10620419220264013400
Processo nº 1062041-92.2026.4.01.3400
21ª - Brasília
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10220892420264010000
Processo nº 1022089-24.2026.4.01.0000
Gabinete 25
Rural
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10363182620264013900
Processo nº 1036318-26.2026.4.01.3900
02ª - Belém
Anulação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10623727420264013400
Processo nº 1062372-74.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10624775120264013400
Processo nº 1062477-51.2026.4.01.3400
20ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10222174420264010000
Processo nº 1022217-44.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Citação · SIMPLES
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10222209620264010000
Processo nº 1022220-96.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Registro Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10625242520264013400
Processo nº 1062524-25.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Vigilante · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10222321320264010000
Processo nº 1022232-13.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10626082620264013400
Processo nº 1062608-26.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10626247720264013400
Processo nº 1062624-77.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10626316920264013400
Processo nº 1062631-69.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10615603220264013400
Processo nº 1061560-32.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Loterias/Sorteio
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10219143020264010000
Processo nº 1021914-30.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contribuições Especiais
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10615118820264013400
Processo nº 1061511-88.2026.4.01.3400
21ª - Brasília
Exame da Ordem OAB
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 11112852420254013400
Processo nº 1111285-24.2025.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Abono de Permanência
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10618002120264013400
Processo nº 1061800-21.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Agências/órgãos de regulação · Controle de Preços · Liminar
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10618253420264013400
Processo nº 1061825-34.2026.4.01.3400
09ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10172748820254013307
Processo nº 1017274-88.2025.4.01.3307
2ª TR - R1 - Salvador
Rural (Art. 48/51)
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10610926820264013400
Processo nº 1061092-68.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10611333520264013400
Processo nº 1061133-35.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10222543820264013600
Processo nº 1022254-38.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10218139020264010000
Processo nº 1021813-90.2026.4.01.0000
Gabinete 39
PIS · Crédito Presumido · Cofins
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