Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1016013-81.2026.4.01.0000 · Gabinete 21 · julgado em 30/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, que determinou a
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Imunidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte
