TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/11/2025

Remessa Necessária Cível nº 08001666620254058400

Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Liminar COVID-19 Parcelamento Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 27/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0800166-66.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08001666620254058400
Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Hipótese na qual se
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