Jurisprudência sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10613048920264013400
Processo nº 1061304-89.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10598706520264013400
Processo nº 1059870-65.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10575807720264013400
Processo nº 1057580-77.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10578284320264013400
Processo nº 1057828-43.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10574058320264013400
Processo nº 1057405-83.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10558806620264013400
Processo nº 1055880-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10561716620264013400
Processo nº 1056171-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08091511320234058200
Processo nº 0809151-13.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10522933620264013400
Processo nº 1052293-36.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10514350520264013400
Processo nº 1051435-05.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00819104620154025104
Processo nº 0081910-46.2015.4.02.5104
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08136165420214058000
Processo nº 0813616-54.2021.4.05.8000
5ª Vara Federal
Certificado de Regularidade - FGTS · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10442406620264013400
Processo nº 1044240-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10433529720264013400
Processo nº 1043352-97.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00261981920264058300
Processo nº 0026198-19.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08065870920244058400
Processo nº 0806587-09.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08147979720204058300
Processo nº 0814797-97.2020.4.05.8300
SREEO
Honorários Advocatícios · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015972120184058000
Processo nº 0801597-21.2018.4.05.8000
SREEO
Caução · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Carta de fiança
- TJESApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 50167349820228080024
Processo nº 5016734-98.2022.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50329303520268240000
Processo nº 5032930-35.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10402506720264013400
Processo nº 1040250-67.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071546420154058300
Processo nº 0807154-64.2015.4.05.8300
10ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11276809120254013400
Processo nº 1127680-91.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00059057120114058100
Processo nº 0005905-71.2011.4.05.8100
4ª Vara Federal
Compensação · Funrural · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Taxa SELIC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00272792820254058400
Processo nº 0027279-28.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50226412120228210015
Processo nº 5022641-21.2022.8.21.0015
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 11428605020254013400
Processo nº 1142860-50.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11276956020254013400
Processo nº 1127695-60.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Liminar
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10568630720228110001
Processo nº 1056863-07.2022.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Licenciamento de Veículo
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00505801320254058300
Processo nº 0050580-13.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00512652020254058300
Processo nº 0051265-20.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Seguro Acidentes do Trabalho · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00227547520264058300
Processo nº 0022754-75.2026.4.05.8300
6ª Vara Federal
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08112943420214058300
Processo nº 0811294-34.2021.4.05.8300
5ª Vara Federal
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00388483520254058300
Processo nº 0038848-35.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00246438020254058500
Processo nº 0024643-80.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10328968820264013400
Processo nº 1032896-88.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80584429120268050001
Processo nº 8058442-91.2026.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10313101620264013400
Processo nº 1031310-16.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10314712620264013400
Processo nº 1031471-26.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00045705920264058401
Processo nº 0004570-59.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Parcelamento · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60045640320264060000
Processo nº 6004564-03.2026.4.06.0000
GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Liminar · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10118600520264010000
Processo nº 1011860-05.2026.4.01.0000
Gabinete 19
SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101118620254058300
Processo nº 0810111-86.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10134799320194013304
Processo nº 1013479-93.2019.4.01.3304
Gabinete 20
Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00047072420264050000
Processo nº 0004707-24.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10460399220248110041
Processo nº 1046039-92.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Exclusão - ICMS
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00874191620248190001
Processo nº 0087419-16.2024.8.19.0001
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Caução · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11398413620254013400
Processo nº 1139841-36.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 11083804620254013400
Processo nº 1108380-46.2025.4.01.3400
Gabinete 19
Alíquota Zero · Alíquota Progressiva · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08131609020244058100
Processo nº 0813160-90.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000948620198172570
Processo nº 0000094-86.2019.8.17.2570
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11017879820254013400
Processo nº 1101787-98.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08104090620244058400
Processo nº 0810409-06.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040671720264020000
Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10279264520264013400
Processo nº 1027926-45.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00337359120254058400
Processo nº 0033735-91.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Rogério Fialho
SIMPLES · Incentivos fiscais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08036883120254058100
Processo nº 0803688-31.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08015057720224058202
Processo nº 0801505-77.2022.4.05.8202
8ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08029008320224058500
Processo nº 0802900-83.2022.4.05.8500
4ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10269261020264013400
Processo nº 1026926-10.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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