Jurisprudência sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
633 decisões públicas tratam de Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08091511320234058200
Processo nº 0809151-13.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040671720264020000
Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031448820264020000
Processo nº 5003144-88.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Efeito Suspensivo a Recurso · Liminar · Parcelamento
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50001959020264025109
Processo nº 5000195-90.2026.4.02.5109
Vara Federal de Resende
Imunidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10020370820264014300
Processo nº 1002037-08.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10101832220264013400
Processo nº 1010183-22.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011234220264020000
Processo nº 5001123-42.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50006453420264020000
Processo nº 5000645-34.2026.4.02.0000
GABINETE 10
SIMPLES · COVID-19 · Expedição de CND · Parcelamento · Liminar · Super SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10055229720264013400
Processo nº 1005522-97.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Liminar · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005457920264020000
Processo nº 5000545-79.2026.4.02.0000
GABINETE 28
SIMPLES · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Expedição de CND · COVID-19 · Super SIMPLES
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50667295020204025101
Processo nº 5066729-50.2020.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Contribuições Especiais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50186573320254020000
Processo nº 5018657-33.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50180485020254020000
Processo nº 5018048-50.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PIS · Prescrição · Compensação · Custas · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50179272220254020000
Processo nº 5017927-22.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Tutela Provisória de Urgência
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08001666620254058400
Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 51259317920254025101
Processo nº 5125931-79.2025.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Caução · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50882501220244025101
Processo nº 5088250-12.2024.4.02.5101
GABINETE 28
Pagamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50161327820254020000
Processo nº 5016132-78.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157257220254020000
Processo nº 5015725-72.2025.4.02.0000
GABINETE 09
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Fato Gerador/Incidência · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51118754120254025101
Processo nº 5111875-41.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08628894720188152001
Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10357994820254010000
Processo nº 1035799-48.2025.4.01.0000
Gabinete 40
Parcelamento · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10321853520254010000
Processo nº 1032185-35.2025.4.01.0000
Gabinete 38
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00050216920124058500
Processo nº 0005021-69.2012.4.05.8500
1ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08073960920184058303
Processo nº 0807396-09.2018.4.05.8303
38ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50107466720254020000
Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10335087420224013300
Processo nº 1033508-74.2022.4.01.3300
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50341507320254025101
Processo nº 5034150-73.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10119496920244013307
Processo nº 1011949-69.2024.4.01.3307
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50022704020254020000
Processo nº 5002270-40.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50157926020254025101
Processo nº 5015792-60.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008396820254020000
Processo nº 5000839-68.2025.4.02.0000
GABINETE 28
PIS · PASEP · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Depósito Judicial · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50003087920254020000
Processo nº 5000308-79.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Terceirização do SUS · Repasse de verbas do SUS · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50000402520254020000
Processo nº 5000040-25.2025.4.02.0000
GABINETE 10
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50171991520244020000
Processo nº 5017199-15.2024.4.02.0000
GABINETE 07
CND/Certidão Negativa de Débito · Incentivos fiscais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10482369520234013200
Processo nº 1048236-95.2023.4.01.3200
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50939835620244025101
Processo nº 5093983-56.2024.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10889590720244013400
Processo nº 1088959-07.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51103904520214025101
Processo nº 5110390-45.2021.4.02.5101
GABINETE 28
Cofins · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50148564620244020000
Processo nº 5014856-46.2024.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50137175920244020000
Processo nº 5013717-59.2024.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50744025520244025101
Processo nº 5074402-55.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Decadência · PIS - Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50108543320244020000
Processo nº 5010854-33.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50210681820244025001
Processo nº 5021068-18.2024.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50422054720244025101
Processo nº 5042205-47.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50078094420244025101
Processo nº 5007809-44.2024.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50068418820244020000
Processo nº 5006841-88.2024.4.02.0000
GABINETE 28
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50326751920244025101
Processo nº 5032675-19.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJALAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08032772320248020000
Processo nº 0803277-23.2024.8.02.0000
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07000787820248020066
Processo nº 0700078-78.2024.8.02.0066
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50181563920244025101
Processo nº 5018156-39.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029585620244025102
Processo nº 5002958-56.2024.4.02.5102
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011182020244025002
Processo nº 5001118-20.2024.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013579220244020000
Processo nº 5001357-92.2024.4.02.0000
GABINETE 27
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50196270420234020000
Processo nº 5019627-04.2023.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50116645620234025104
Processo nº 5011664-56.2023.4.02.5104
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Infração Administrativa · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50189593320234020000
Processo nº 5018959-33.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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