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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/01/2026

Recurso Especial nº 50667295020204025101

Processo nº 5066729-50.2020.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuições Especiais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Contribuições EspeciaisExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5066729-50.2020.4.02.5101 · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 09/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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