Jurisprudência sobre COVID-19
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de COVID-19 — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre COVID-19
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00115129820205150013
Processo nº 0011512-98.2020.5.15.0013
Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Al
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10013996720215020022
Processo nº 1001399-67.2021.5.02.0022
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Reintegração de Empregado · Dispensa Discriminatória · Atos Discriminatórios
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001629220205170002
Processo nº 0000162-92.2020.5.17.0002
GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA
COVID-19 · Domésticos
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008069020205070009
Processo nº 0000806-90.2020.5.07.0009
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
COVID-19 · Contratuais · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Ajuda Quilometragem · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Plano de Cargos e Salários · Outras Hipóteses de Estabilidade ·
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003229620205170009
Processo nº 0000322-96.2020.5.17.0009
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
COVID-19 · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Valor Arbitrado · Equipamento de Proteção Individual - EPI
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00207800820225040016
Processo nº 0020780-08.2022.5.04.0016
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
COVID-19 · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Operador de Telemarketing · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Inte
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00203436120215040384
Processo nº 0020343-61.2021.5.04.0384
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
COVID-19 · Contratuais · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Pedido de Demissão · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Propor
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003433120215230022
Processo nº 0000343-31.2021.5.23.0022
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
COVID-19 · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00100641120215150028
Processo nº 0010064-11.2021.5.15.0028
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
COVID-19 · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00203393420205040004
Processo nº 0020339-34.2020.5.04.0004
Gabinete João Batista de Matos Danda
COVID-19 · Adicional de Insalubridade
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00113645420215150045
Processo nº 0011364-54.2021.5.15.0045
Gabinete do Desembargador Wilton Borba Canicoba - Tribunal Pleno
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário / Pagamento · Reintegração de Empregado · Horas Extras · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Ali
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00107670320255150124
Processo nº 0010767-03.2025.5.15.0124
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Base de Cálculo · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Incorporação · Reajuste Salarial · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa do Artigo 467 da CLT · Eq
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103920220255150124
Processo nº 0010392-02.2025.5.15.0124
Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Base de Cálculo · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Incorporação · Reajuste Salarial · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa do Artigo 467 da CLT · Eq
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002948020205050036
Processo nº 0000294-80.2020.5.05.0036
Gab. Des. Viviane Leite
COVID-19 · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10032228520218110051
Processo nº 1003222-85.2021.8.11.0051
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
1/3 de férias · Anulação de Débito Fiscal · COVID-19
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70029531920258220011
Processo nº 7002953-19.2025.8.22.0011
GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL
Adicional de Insalubridade · COVID-19
- TRT10Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00001598920215100102
Processo nº 0000159-89.2021.5.10.0102
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN
COVID-19
- TRT10Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00009378420205100008
Processo nº 0000937-84.2020.5.10.0008
GABINETE DO DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
COVID-19 · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Outros Descontos Salariais
- TRT18Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00105423520205180007
Processo nº 0010542-35.2020.5.18.0007
Gab, da Desemb, Wanda Lucia Ramos Da Silva
COVID-19 · Gestante
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007956820245230076
Processo nº 0000795-68.2024.5.23.0076
Gabinete da Presidencia
Tutela de Urgência · Verbas Rescisórias · Ação Anulatória · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Outras Hipóteses de Estabilidade · COVID-19
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00108705220205150102
Processo nº 0010870-52.2020.5.15.0102
Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno
COVID-19
- TRT10Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004684320265100003
Processo nº 0000468-43.2026.5.10.0003
3A VT DE BRASILIA
COVID-19 · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00111921120215150014
Processo nº 0011192-11.2021.5.15.0014
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
COVID-19 · Condições da Ação · Obrigação de Dar · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · CTPS · FGTS · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · R
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08053001320254058000
Processo nº 0805300-13.2025.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Erro Médico · COVID-19
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003563120245020462
Processo nº 1000356-31.2024.5.02.0462
SDC - Cadeira 10
COVID-19
- TJPEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00017712420208170370
Processo nº 0001771-24.2020.8.17.0370
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011160520205020014
Processo nº 1001116-05.2020.5.02.0014
Órgão Especial - Cadeira 11
COVID-19 · Multa Convencional · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Divisor · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenizado
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002042720255220003
Processo nº 0000204-27.2025.5.22.0003
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Moradia · COVID-19 · Gratificação · Aviso Prévio
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002491720205230023
Processo nº 0000249-17.2020.5.23.0023
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
COVID-19 · Imposto de Renda · Penhora Online / BACEN JUD · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Propo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10010701620205020014
Processo nº 1001070-16.2020.5.02.0014
6ª Turma - Cadeira 4
COVID-19 · Vale Transporte · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Vale Transporte · Nulidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000035120215050196
Processo nº 0000003-51.2021.5.05.0196
Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy
Reintegração de Empregado · Estabilidade Acidentária · COVID-19
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10028077620255020241
Processo nº 1002807-76.2025.5.02.0241
SDI-2 - Cadeira 1
COVID-19 · Adicional de Insalubridade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10016133220235020202
Processo nº 1001613-32.2023.5.02.0202
Tribunal Pleno - Cadeira 31
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00206389820255040662
Processo nº 0020638-98.2025.5.04.0662
Gabinete Rosiul de Freitas Azambuja
COVID-19 · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional
- TRT10Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00013755920205100801
Processo nº 0001375-59.2020.5.10.0801
GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
COVID-19 · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00100390420255150110
Processo nº 0010039-04.2025.5.15.0110
Gabinete da Desembargadora Scynthia Maria Sisti Tristão - 6ª Câmara
COVID-19 · Adicional de Insalubridade
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103932920255150110
Processo nº 0010393-29.2025.5.15.0110
Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara
COVID-19 · Adicional de Insalubridade
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00105531220255150124
Processo nº 0010553-12.2025.5.15.0124
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00105254420255150124
Processo nº 0010525-44.2025.5.15.0124
Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade
- TRT4Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00205079720205040016
Processo nº 0020507-97.2020.5.04.0016
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
COVID-19 · Depósito/Diferenças · Compensação de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário in Natura · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TRT11Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000512420215110008
Processo nº 0000051-24.2021.5.11.0008
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior
COVID-19 · Abono · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00107330520235150122
Processo nº 0010733-05.2023.5.15.0122
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Competência da Justiça do Trabalho · COVID-19 · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10169307220208110041
Processo nº 1016930-72.2020.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Abuso de Poder · COVID-19
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006024620245230046
Processo nº 0000602-46.2024.5.23.0046
Gabinete da Presidencia
Outras Hipóteses de Estabilidade · indenização Adicional · COVID-19 · Verbas Rescisórias · Ação Anulatória · Extrajudicial
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002336920225050031
Processo nº 0000233-69.2022.5.05.0031
Gab. Des. Tânia Magnani
COVID-19 · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Liberação/Entrega das Gui
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70005926520268220020
Processo nº 7000592-65.2026.8.22.0020
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA ÚNICA
Diárias e Outras Indenizações · COVID-19
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70038157120268220005
Processo nº 7003815-71.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL
COVID-19 · Gratificação de Incentivo
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10005294620244013314
Processo nº 1000529-46.2024.4.01.3314
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES · COVID-19 · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10091472420264013600
Processo nº 1009147-24.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
COVID-19
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70059843520258220015
Processo nº 7005984-35.2025.8.22.0015
GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL
Perdas e Danos · COVID-19
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00204879020215040204
Processo nº 0020487-90.2021.5.04.0204
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
COVID-19 · Adicional de Insalubridade
- TRT4Remessa Necessária TrabalhistaProcedenteRemessa Necessária Trabalhista nº 00201242320225040381
Processo nº 0020124-23.2022.5.04.0381
Gabinete Rosane Serafini Casa Nova
COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Inden
- TRT10Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00001998020215100002
Processo nº 0000199-80.2021.5.10.0002
GABINETE DA DESEMBARGADORA FLAVIA SIMOES FALCAO
COVID-19 · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Outras Hipóteses de Es
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00202809520235040471
Processo nº 0020280-95.2023.5.04.0471
Gabinete Janney Camargo Bina
COVID-19 · Outros Agentes Insalubres
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50093382320224047200
Processo nº 5009338-23.2022.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Adicional de Insalubridade · COVID-19
- TJPEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00040468320208170001
Processo nº 0004046-83.2020.8.17.0001
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Roubo · COVID-19
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007888520255220103
Processo nº 0000788-85.2025.5.22.0103
GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
COVID-19
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50160329020234025110
Processo nº 5016032-90.2023.4.02.5110
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Adicional de Insalubridade · COVID-19
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00202543120205040721
Processo nº 0020254-31.2020.5.04.0721
Gabinete Carlos Alberto May
COVID-19 · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00209207620215040016
Processo nº 0020920-76.2021.5.04.0016
Gabinete Emílio Papaléo Zin
COVID-19 · Dano Moral / Material · Operador de Telemarketing · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercuss
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