TRT13ProcedenteJulgamento: 05/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001433720255130030

Processo nº 0000143-37.2025.5.13.0030

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Assuntos (classificação CNJ)

COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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COVID-19 Honorários na Justiça do Trabalho Adicional Noturno Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Décimo Terceiro Salário Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000143-37.2025.5.13.0030 · Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva · julgado em 05/06/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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67% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

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