Jurisprudência sobre Parcelamento
48 decisões públicas tratam de Parcelamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Parcelamento
Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Parcelamento
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08008663820174058201
Processo nº 0800866-38.2017.4.05.8201
SREEO
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10160138120264010000
Processo nº 1016013-81.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046474720264020000
Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Imunidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10101832220264013400
Processo nº 1010183-22.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50006453420264020000
Processo nº 5000645-34.2026.4.02.0000
GABINETE 10
SIMPLES · COVID-19 · Expedição de CND · Parcelamento · Liminar · Super SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10055229720264013400
Processo nº 1005522-97.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Liminar · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08001666620254058400
Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10357994820254010000
Processo nº 1035799-48.2025.4.01.0000
Gabinete 40
Parcelamento · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10631083820254013300
Processo nº 1063108-38.2025.4.01.3300
04ª - Salvador
Transação · Parcelamento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008216220164058300
Processo nº 0800821-62.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Expedição de CND · Parcelamento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08087422120244058000
Processo nº 0808742-21.2024.4.05.8000
Desemb. Fed. Germana Moraes
Parcelamento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003848320194058504
Processo nº 0800384-83.2019.4.05.8504
1ª Vara Federal
Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50107466720254020000
Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10061959420254013313
Processo nº 1006195-94.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Parcelamento · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50123803320254025001
Processo nº 5012380-33.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · SIMPLES · Parcelamento
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10135588020254010000
Processo nº 1013558-80.2025.4.01.0000
Gabinete 39
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50143821220234020000
Processo nº 5014382-12.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins · Pagamento · Parcelamento · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50944997620244025101
Processo nº 5094499-76.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Parcelamento de crédito tributário · SIMPLES · Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10889590720244013400
Processo nº 1088959-07.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10360807520244013900
Processo nº 1036080-75.2024.4.01.3900
07ª - Belém
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Parcelamento
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50966911620234025101
Processo nº 5096691-16.2023.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50143821220234020000
Processo nº 5014382-12.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Pagamento · PIS
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10066504520234013502
Processo nº 1006650-45.2023.4.01.3502
02ª Anápolis
Parcelamento · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Embargos de Terceiro · Extinção da Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08083961920194058300
Processo nº 0808396-19.2019.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Parcelamento
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10029973120204013602
Processo nº 1002997-31.2020.4.01.3602
Gabinete 19
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00110734720134010000
Processo nº 0011073-47.2013.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Parcelamento
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50805239420218090051
Processo nº 5080523-94.2021.8.09.0051
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50073883620204025120
Processo nº 5007388-36.2020.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · Parcelamento · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00063131420164013504
Processo nº 0006313-14.2016.4.01.3504
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10020688020204013801
Processo nº 1002068-80.2020.4.01.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Lançamento · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência · Decretação de Ofício
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50033853820194025002
Processo nº 5003385-38.2019.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001000320154013700
Processo nº 1000100-03.2015.4.01.3700
Gabinete 24
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00070290820164014000
Processo nº 0007029-08.2016.4.01.4000
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 03030939120158240012
Processo nº 0303093-91.2015.8.24.0012
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Parcelamento · Multas e demais Sanções
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00485759520154013800
Processo nº 0048575-95.2015.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
PAES/Parcelamento Especial · Responsabilidade tributária · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00103507120034013300
Processo nº 0010350-71.2003.4.01.3300
03ª Feira de Santana
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003423820134013800
Processo nº 0000342-38.2013.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00011477720124014300
Processo nº 0001147-77.2012.4.01.4300
Gabinete 23
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00108907720124013600
Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00030396620124013800
Processo nº 0003039-66.2012.4.01.3800
16ª - Belo Horizonte
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00137082720104013000
Processo nº 0013708-27.2010.4.01.3000
01ª - Rio Branco
SIMPLES · Parcelamento de crédito tributário · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TJMAConsignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 00175178420088100001
Processo nº 0017517-84.2008.8.10.0001
11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Pagamento em Consignação · Parcelamento
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00254767720074013800
Processo nº 0025476-77.2007.4.01.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00004370419994013301
Processo nº 0000437-04.1999.4.01.3301
18ª - Salvador
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF4Procedimento Comum CívelDesfecho não classificávelProcedimento Comum Cível nº 50061939620264047206
Processo nº 5006193-96.2026.4.04.7206
1a Vara Federal de Lages
PIS · Extinção do Crédito Tributário · Compensação · Lançamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Parcelamento
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