Agravo Regimental Cível nº 08008663820174058201

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, que trata da fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma arbitrou os honorários advocatícios em valor fixo, com base na equidade, fundando-se no § 8º do art. 85 do CPC/15. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1076, firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Esta egrégia Corte já decidiu que, "nos termos da tese firmada em sede de Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados". Precedente: (TRF5, Segunda Turma, Processo nº 0805624-20.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima , Julg. 03/05/2022). 5. Impõe-se ajustar o julgado desta Primeira Turma ao entendimento do STJ sobre a matéria, de modo a afastar, na hipótese, o arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa e, consequentemente, aplicar o disposto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, para fixação da referida verba. 6. Considerando a simplicidade da causa e o trabalho do causídico, é de se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da Fazenda Nacional, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I, II e III, do § 3º do art. 85, do CPC/2015, respeitando-se cada faixa de valores (conforme art. 85, § 5º, do CPC/2015), sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e arbitrar os honorários advocatícios em consonância com o Tema 1076 do STJ.