Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0808742-21.2024.4.05.8000 · Desemb. Fed. Germana Moraes · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0808742-21.2024.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA A PGFN. CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar o encaminhamento d
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, que determinou a
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Imunidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte
