APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08087422120244058000

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA A PGFN. CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos tributários da empresa impetrante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa da União, bem como a do pedido de adesão à transação pela PGFN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pontos de controvérsia no caso em tela: i) saber se a é possível a viabilização para inscrição em dívida ativa de débitos de valor igual ou menor a R$ 1.000,00 (mil reais) e daqueles que não se encontram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e; ii) saber se a Fazenda Nacional é parte incompetente para deferir pedido de transação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Portaria MF 447/2018 dispõe acerca da possibilidade de remessa dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em dívida ativa e, consequentemente, o favorecimento da adesão do agravante à transação tributária dentro de 90 (noventa) dias da data que se tornarem exigíveis. Ademais, o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012 é claro ao determinar a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo valor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A 6ª Turma entende pela impossibilidade de concessão da segurança com relação aos débitos não exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e aqueles cujo valor consolidado do débito, por grupo de tributo, for superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 4. Sobre a incompetência para deferir pedido de transação tributária, explanou o juízo de primeiro grau que "o Delegado da Receita Federal é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda e, por consequência, cumprir com as determinações provenientes do julgado, uma vez que faz parte da cadeia de cumprimento das questões afetas ao tema aqui proposto. Incumbe, outrossim, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já habilitada nos autos, as providências que lhe forem pertinentes para a efetivação das ordens derivadas destes autos". Desse modo, entende-se que o comando da sentença apenas impõe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a responsabilidade de, tão somente, coordenar o cumprimento da decisão e oportunizar a adesão à transação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O contribuinte tem direito à remessa de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão a parcelamento, nos termos da Portaria MF 447/2018, exceto dos débitos não exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e aqueles cujo valor consolidado do débito, por grupo de tributo, for superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) 2. O Delegado da Receita Federal é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança referente ao encaminhamento dos débitos e para oportunizar a adesão à transação tributária. Cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional analisar as providências cabíveis para a efetivação da decisão". ________ Dispositivos relevantes citados: art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Portaria MF 447/2018; Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Processo nº 0826725-40.2023.4.05.8300, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Andre Luis Maia Tobias Granja (Convocado), DJe 08/08/2024; TRF5, Proc. nº 0816423-38.2021.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, 29/11/2022; Proc. nº 08160012920224058100, Rel. Des. Fed Marco Bruno Miranda Clementino, 6ª Turma, 04/07/2023, Proc. 0810855-52.2023.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, 25/04/2024. msp