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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/07/2012

Mandado de Segurança Cível nº 00108907720124013600

Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Assuntos (classificação CNJ)

Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento

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Parcelamento de crédito tributárioREFIS/Programa de Recuperação FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaParcelamento

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600 · 03ª - Cuiabá · julgado em 24/07/2012. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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