Jurisprudência sobre Parcelamento de crédito tributário
86 decisões públicas tratam de Parcelamento de crédito tributário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Parcelamento de crédito tributário
Calculado de 352 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10013024520244013200
Processo nº 1001302-45.2024.4.01.3200
Gabinete 21
Parcelamento de crédito tributário · Cálculo de ICMS "por dentro" · Exclusão - ICMS · Extinção do Crédito Tributário
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50258421020214040000
Processo nº 5025842-10.2021.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Parcelamento de crédito tributário · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10117398020224013600
Processo nº 1011739-80.2022.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Carta de fiança · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Parcelamento de crédito tributário · Decadência
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00129241320164013300
Processo nº 0012924-13.2016.4.01.3300
Gabinete 22
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018141720164013300
Processo nº 0001814-17.2016.4.01.3300
Gabinete 40
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10052640620214013904
Processo nº 1005264-06.2021.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Prescrição
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00129285020164013300
Processo nº 0012928-50.2016.4.01.3300
Gabinete 20
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10188309520204013600
Processo nº 1018830-95.2020.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento de crédito tributário · CND/Certidão Negativa de Débito · ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Lançamento
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10123191720204010000
Processo nº 1012319-17.2020.4.01.0000
Gabinete 20
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · COVID-19
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10034203020204010000
Processo nº 1003420-30.2020.4.01.0000
Gabinete 21
Parcelamento de crédito tributário · Intimação / Notificação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00264089020194013300
Processo nº 0026408-90.2019.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Parcelamento de crédito tributário · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
- TRF1Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 10002822720184013815
Processo nº 1000282-27.2018.4.01.3815
Vara Única de São João Del Rei
Pagamento em Consignação · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Parcelamento de crédito tributário · Contribuições Corporativas
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10198953220184010000
Processo nº 1019895-32.2018.4.01.0000
Gabinete 39
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Parcelamento de crédito tributário · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00004371920184013501
Processo nº 0000437-19.2018.4.01.3501
Vara Única de Luziânia
Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00014100820174013501
Processo nº 0001410-08.2017.4.01.3501
12ª - Goiânia
Decadência · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00001723320174013507
Processo nº 0000172-33.2017.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00377628120164013700
Processo nº 0037762-81.2016.4.01.3700
13ª - São Luís
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00161648020164013600
Processo nº 0016164-80.2016.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00406054620164013400
Processo nº 0040605-46.2016.4.01.3400
01ª - Brasília
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00177802020164013300
Processo nº 0017780-20.2016.4.01.3300
07ª - Salvador
Parcelamento · Contribuições Previdenciárias · Parcelamento de crédito tributário · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00250932320164013400
Processo nº 0025093-23.2016.4.01.3400
16ª - Brasília
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00006983420164013507
Processo nº 0000698-34.2016.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00159255820164013800
Processo nº 0015925-58.2016.4.01.3800
06ª - Belo Horizonte
Parcelamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00141582120164013400
Processo nº 0014158-21.2016.4.01.3400
04ª - Brasília
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00533964520154013800
Processo nº 0053396-45.2015.4.01.3800
03ª - Belo Horizonte
Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00112969320154013600
Processo nº 0011296-93.2015.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00201890320154013300
Processo nº 0020189-03.2015.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00017711420154013301
Processo nº 0001771-14.2015.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00124897320154013300
Processo nº 0012489-73.2015.4.01.3300
07ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00016466720154013100
Processo nº 0001646-67.2015.4.01.3100
06ª - Macapá
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00040469720154013700
Processo nº 0004046-97.2015.4.01.3700
06ª - São Luís
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00001469720154013800
Processo nº 0000146-97.2015.4.01.3800
14ª - Belo Horizonte
Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00192323620144013300
Processo nº 0019232-36.2014.4.01.3300
13ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00487419820134013800
Processo nº 0048741-98.2013.4.01.3800
07ª - Belo Horizonte
Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00297146820134013400
Processo nº 0029714-68.2013.4.01.3400
20ª - Brasília
Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00108907720124013600
Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00361005120124013400
Processo nº 0036100-51.2012.4.01.3400
14ª - Brasília
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00245714420124013300
Processo nº 0024571-44.2012.4.01.3300
07ª - Salvador
Anulação de Débito Fiscal · Parcelamento de crédito tributário · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00297288620124013400
Processo nº 0029728-86.2012.4.01.3400
09ª - Brasília
Parcelamento de crédito tributário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Juros/Correção Monetária · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00264868320124013800
Processo nº 0026486-83.2012.4.01.3800
06ª - Belo Horizonte
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00183953120124013500
Processo nº 0018395-31.2012.4.01.3500
07ª - Goiânia
Parcelamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00140156220124013500
Processo nº 0014015-62.2012.4.01.3500
03ª - Goiânia
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00108007820124013500
Processo nº 0010800-78.2012.4.01.3500
04ª - Goiânia
Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00031818820124013600
Processo nº 0003181-88.2012.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00054598920124013300
Processo nº 0005459-89.2012.4.01.3300
14ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00009309720124013600
Processo nº 0000930-97.2012.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00001254120124013602
Processo nº 0000125-41.2012.4.01.3602
02ª - Cuiabá
Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00001262620124013602
Processo nº 0000126-26.2012.4.01.3602
01ª - Cuiabá
Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00643035720114013400
Processo nº 0064303-57.2011.4.01.3400
21ª - Brasília
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00465870820114013500
Processo nº 0046587-08.2011.4.01.3500
09ª - Goiânia
Parcelamento de crédito tributário · CND/Certidão Negativa de Débito · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00460597120114013500
Processo nº 0046059-71.2011.4.01.3500
04ª - Goiânia
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00379012720114013500
Processo nº 0037901-27.2011.4.01.3500
09ª - Goiânia
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00333223620114013500
Processo nº 0033322-36.2011.4.01.3500
08ª - Goiânia
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00312342520114013500
Processo nº 0031234-25.2011.4.01.3500
04ª - Goiânia
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Parcelamento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00293652720114013500
Processo nº 0029365-27.2011.4.01.3500
02ª - Goiânia
Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00194311820114013800
Processo nº 0019431-18.2011.4.01.3800
18ª - Belo Horizonte
Suspensão da Exigibilidade · PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00100912020104013304
Processo nº 0010091-20.2010.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Parcelamento · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00339516220104013300
Processo nº 0033951-62.2010.4.01.3300
04ª - Salvador
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00240775320104013300
Processo nº 0024077-53.2010.4.01.3300
16ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento de crédito tributário · Parcelamento
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00235552620104013300
Processo nº 0023555-26.2010.4.01.3300
04ª - Salvador
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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