Jurisprudência do TJMA
Reunimos 3.371 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMA
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08043123120248100053
Processo nº 0804312-31.2024.8.10.0053
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08021005420268100057
Processo nº 0802100-54.2026.8.10.0057
2� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Desconto em folha de pagamento
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001013820268100131
Processo nº 0800101-38.2026.8.10.0131
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08008087820268100107
Processo nº 0800808-78.2026.8.10.0107
VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012822020258100128
Processo nº 0801282-20.2025.8.10.0128
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Seguro
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024432220258100207
Processo nº 0802443-22.2025.8.10.0207
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Seguro
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022400520258100096
Processo nº 0802240-05.2025.8.10.0096
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030912120258100039
Processo nº 0803091-21.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030419220258100039
Processo nº 0803041-92.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08010347420268100013
Processo nº 0801034-74.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Atraso de vôo
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019647120258100096
Processo nº 0801964-71.2025.8.10.0096
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Seguro
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003048520258100114
Processo nº 0800304-85.2025.8.10.0114
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08044872920268100029
Processo nº 0804487-29.2026.8.10.0029
3� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Inventário e Partilha
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033572920258100032
Processo nº 0803357-29.2025.8.10.0032
Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024086820258100108
Processo nº 0802408-68.2025.8.10.0108
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Tarifas · Desconto em folha de pagamento
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005143220258100084
Processo nº 0800514-32.2025.8.10.0084
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Repetição do Indébito · Ação Anulatória
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08014335220258100009
Processo nº 0801433-52.2025.8.10.0009
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência dos Juizados Especiais · Extravio de bagagem
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017438820258100096
Processo nº 0801743-88.2025.8.10.0096
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Seguro
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08010892920258100023
Processo nº 0801089-29.2025.8.10.0023
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Compra e Venda
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012092020168100024
Processo nº 0001209-20.2016.8.10.0024
Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)
Repetição de indébito · Empréstimo consignado
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006104120268100107
Processo nº 0800610-41.2026.8.10.0107
VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
Indenização / Terço Constitucional
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08027986220268100024
Processo nº 0802798-62.2026.8.10.0024
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008509420268100021
Processo nº 0800850-94.2026.8.10.0021
JUIZADO ESPECIAL DO TR�NSITO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Acidente de Trânsito
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08014655520268100063
Processo nº 0801465-55.2026.8.10.0063
1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008846120268100153
Processo nº 0800884-61.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Indenização por Dano Material
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008932320268100153
Processo nº 0800893-23.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Atraso de vôo · Transporte de Pessoas
- TJMATutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 08072272420268100040
Processo nº 0807227-24.2026.8.10.0040
1� VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Liminar
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008432920268100013
Processo nº 0800843-29.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Cancelamento de vôo · Abatimento proporcional do preço · Atraso de vôo
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013781020258100104
Processo nº 0801378-10.2025.8.10.0104
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Prestação de Serviços
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08020513120268100051
Processo nº 0802051-31.2026.8.10.0051
1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Rural (Art. 48/51)
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014095220268100053
Processo nº 0801409-52.2026.8.10.0053
2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
Empréstimo consignado
- TJMAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08103695920268100000
Processo nº 0810369-59.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)
Tarifas · Contratos Bancários · Direito de Imagem
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008551120268100153
Processo nº 0800855-11.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011300320258100053
Processo nº 0801130-03.2025.8.10.0053
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Indenização por Dano Material
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009355620258100008
Processo nº 0800935-56.2025.8.10.0008
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005164820268100025
Processo nº 0800516-48.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Seguro
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003246920268100008
Processo nº 0800324-69.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Análise de Crédito
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008078420268100013
Processo nº 0800807-84.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Análise de Crédito
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08035355020268100029
Processo nº 0803535-50.2026.8.10.0029
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003835420268100009
Processo nº 0800383-54.2026.8.10.0009
4� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Irregularidade no atendimento
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003800220268100009
Processo nº 0800380-02.2026.8.10.0009
4� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Cláusulas Abusivas
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004549520268100093
Processo nº 0800454-95.2026.8.10.0093
VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
Arras ou Sinal
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08026212320258100028
Processo nº 0802621-23.2025.8.10.0028
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Repetição do Indébito · Seguro
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004651920258100107
Processo nº 0800465-19.2025.8.10.0107
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019106920258100108
Processo nº 0801910-69.2025.8.10.0108
Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08011937920268100057
Processo nº 0801193-79.2026.8.10.0057
2� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Desconto em folha de pagamento
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08033224420268100029
Processo nº 0803322-44.2026.8.10.0029
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Dever de Informação · Tarifas · Práticas Abusivas
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002978620268100008
Processo nº 0800297-86.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08004759820268100084
Processo nº 0800475-98.2026.8.10.0084
VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08017551020248100138
Processo nº 0801755-10.2024.8.10.0138
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CHAPADINHA
Seguro
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08016945120268100051
Processo nº 0801694-51.2026.8.10.0051
1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Salário-Maternidade
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08017414120258100154
Processo nº 0801741-41.2025.8.10.0154
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Fornecimento de Água
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219429120268100001
Processo nº 0821942-91.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002464020268100149
Processo nº 0800246-40.2026.8.10.0149
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS
Prestação de Serviços · Consórcio
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002420320268100149
Processo nº 0800242-03.2026.8.10.0149
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08007204420268100138
Processo nº 0800720-44.2026.8.10.0138
VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002779520268100008
Processo nº 0800277-95.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Práticas Abusivas
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08002744320268100008
Processo nº 0800274-43.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Extravio de bagagem
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002666620268100008
Processo nº 0800266-66.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Abatimento proporcional do preço
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008066420268100154
Processo nº 0800806-64.2026.8.10.0154
2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
Indenização por Dano Material
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