Jurisprudência do TJMG
Reunimos 105 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMG
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50022414120248130434
Processo nº 5002241-41.2024.8.13.0434
10ª Câmara Cível
Embargos de Terceiro · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 16075356620268130000
Processo nº 1607535-66.2026.8.13.0000
11ª Câmara Cível
Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50301416020258130079
Processo nº 5030141-60.2025.8.13.0079
21ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50221422820228130672
Processo nº 5022142-28.2022.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços · Serviços Profissionais
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 02097807320148130479
Processo nº 0209780-73.2014.8.13.0479
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Rescisão
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50101312420258130134
Processo nº 5010131-24.2025.8.13.0134
12ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGRecurso EspecialNão conhecidoRecurso Especial nº 50022194420238130522
Processo nº 5002219-44.2023.8.13.0522
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Assistência Judiciária Gratuita · Cédula de Crédito Bancário
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 50035629520228130074
Processo nº 5003562-95.2022.8.13.0074
Órgão Especial
Defeito, nulidade ou anulação · Cédula de Crédito Bancário · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50008704220258130261
Processo nº 5000870-42.2025.8.13.0261
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50016935820258130441
Processo nº 5001693-58.2025.8.13.0441
13ª Câmara Cível
Interpretação / Revisão de Contrato · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50034093720258130016
Processo nº 5003409-37.2025.8.13.0016
15ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Cédula de Crédito Bancário · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 39856347420258130000
Processo nº 3985634-74.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Ameaça · Corrupção de Menores · Furto · Furto Qualificado · Roubo · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 52539985920248130024
Processo nº 5253998-59.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50001588920258130281
Processo nº 5000158-89.2025.8.13.0281
13ª Câmara Cível
Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08586428520268130000
Processo nº 0858642-85.2026.8.13.0000
15ª Câmara Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50194289020258130672
Processo nº 5019428-90.2025.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Capitalização / Anatocismo · Contratos Bancários · Honorários Advocatícios · Limitação de Juros
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50065717520238130027
Processo nº 5006571-75.2023.8.13.0027
2ª Câmara Cível
Fornecimento de Energia Elétrica · Cobrança · Inadimplemento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00474271020198130480
Processo nº 0047427-10.2019.8.13.0480
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 53039686220238130024
Processo nº 5303968-62.2023.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017518820258130529
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
2ª Câmara Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50031977920248130071
Processo nº 5003197-79.2024.8.13.0071
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50549112820248130702
Processo nº 5054911-28.2024.8.13.0702
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Alienação Fiduciária · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50005241020208130086
Processo nº 5000524-10.2020.8.13.0086
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51421089120198130024
Processo nº 5142108-91.2019.8.13.0024
15ª Câmara Cível
Comissão · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50030535520258130335
Processo nº 5003053-55.2025.8.13.0335
17ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Bancários · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066353220258130313
Processo nº 5006635-32.2025.8.13.0313
18ª Câmara Cível
Provas em geral · Bancários · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Litigância de Má-Fé · Multa Cominatória / Astreintes
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00053795420168130508
Processo nº 0005379-54.2016.8.13.0508
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Interesses ou Direitos Difusos
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 51936637920218130024
Processo nº 5193663-79.2021.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Indenização por Dano Moral · Fornecimento de insumos · Planos de saúde · Tratamento médico-hospitalar
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50004049620258130342
Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Enquadramento · Piso Salarial · Plano de Classificação de Cargos · Promoção / Ascensão · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01899022520158130481
Processo nº 0189902-25.2015.8.13.0481
3ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002195320218130680
Processo nº 5000219-53.2021.8.13.0680
12ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02003298120158130481
Processo nº 0200329-81.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51872363220228130024
Processo nº 5187236-32.2022.8.13.0024
11ª Câmara Cível
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Locação de Imóvel
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50020364820198130317
Processo nº 5002036-48.2019.8.13.0317
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Liquidação / Cumprimento / Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50020493720258130414
Processo nº 5002049-37.2025.8.13.0414
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50112305620248130686
Processo nº 5011230-56.2024.8.13.0686
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Ausência de Interesse Processual · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01808856220158130481
Processo nº 0180885-62.2015.8.13.0481
7ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01794080420158130481
Processo nº 0179408-04.2015.8.13.0481
6ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 12921174620098130134
Processo nº 1292117-46.2009.8.13.0134
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Divisão e Demarcação · Servidão Administrativa
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50320963920228130433
Processo nº 5032096-39.2022.8.13.0433
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 50477246620248130702
Processo nº 5047724-66.2024.8.13.0702
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Assistência Judiciária Gratuita · Busca e Apreensão · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Inadimplemento
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50019469820238130317
Processo nº 5001946-98.2023.8.13.0317
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Crédito Tributário
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50007982320228130435
Processo nº 5000798-23.2022.8.13.0435
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Financiamento de Produto · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50061217920228130056
Processo nº 5006121-79.2022.8.13.0056
3ª Câmara Cível
Indenização por Dano Material · Classificação e/ou Preterição · Indenização por Dano Moral · Lotação · Posse e Exercício · Remoção
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50004361720228130016
Processo nº 5000436-17.2022.8.13.0016
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Cláusulas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 60143721520158130024
Processo nº 6014372-15.2015.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Admissão / Permanência / Despedida · Adicional de Periculosidade · Gratificação Complementar de Vencimento
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 12692377820268130000
Processo nº 1269237-78.2026.8.13.0000
12ª Câmara Cível
PASEP · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50370462720258130000
Processo nº 5037046-27.2025.8.13.0000
1ª Câmara Cível
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Termo Aditivo
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50142292020228130114
Processo nº 5014229-20.2022.8.13.0114
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50024102420198130686
Processo nº 5002410-24.2019.8.13.0686
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ambiental · Correção Monetária · Decadência · Despacho de Citação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50231480620248130024
Processo nº 5023148-06.2024.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 41354113620258130000
Processo nº 4135411-36.2025.8.13.0000
4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Homicídio Qualificado · Indulto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00837943420158130040
Processo nº 0083794-34.2015.8.13.0040
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Contratos · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Inadimplemento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50192198620198130105
Processo nº 5019219-86.2019.8.13.0105
17ª Câmara Cível
Indenização por Dano Material · Consórcio · Espécies de Contratos · Indenização por Dano Moral · Obrigações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50003612020258130453
Processo nº 5000361-20.2025.8.13.0453
16ª Câmara Cível
Capitalização e Previdência Privada · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50074400920248130672
Processo nº 5007440-09.2024.8.13.0672
16ª Câmara Cível
Honorários Advocatícios · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Contratos Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Limitação de Juros
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50027050920218130034
Processo nº 5002705-09.2021.8.13.0034
18ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50008984820258130313
Processo nº 5000898-48.2025.8.13.0313
20ª Câmara Cível
Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 13921384820268130000
Processo nº 1392138-48.2026.8.13.0000
9ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Roubo · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50072282820258130518
Processo nº 5007228-28.2025.8.13.0518
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Seguro · Transação
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