Jurisprudência do TJMG
Reunimos 41 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMG
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50036849420238130035
Processo nº 5003684-94.2023.8.13.0035
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Imissão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 58088991320078130024
Processo nº 5808899-13.2007.8.13.0024
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Prescrição e Decadência · Inadimplemento · Mútuo
- TJMGAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 25986931720258130000
Processo nº 2598693-17.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade tributária
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 34312745220258130000
Processo nº 3431274-52.2025.8.13.0000
Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Brumadinho
Brumadinho
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50031977920248130071
Processo nº 5003197-79.2024.8.13.0071
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50026412220218130188
Processo nº 5002641-22.2021.8.13.0188
17ª Câmara Cível
Despesas Condominiais
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50304456420228130079
Processo nº 5030445-64.2022.8.13.0079
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00277899420258130701
Processo nº 0027789-94.2025.8.13.0701
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003673820198130194
Processo nº 5000367-38.2019.8.13.0194
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50024147920248130106
Processo nº 5002414-79.2024.8.13.0106
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Contratos Bancários
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50045230720248130352
Processo nº 5004523-07.2024.8.13.0352
18ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00732544020138130704
Processo nº 0073254-40.2013.8.13.0704
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Homicídio Qualificado
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00061989720158130193
Processo nº 0006198-97.2015.8.13.0193
9ª Câmara Cível
Compra e Venda
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47751177420258130000
Processo nº 4775117-74.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Roubo Majorado
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 39599938420258130000
Processo nº 3959993-84.2025.8.13.0000
2ª Câmara Cível
Consulta
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00136019620258130313
Processo nº 0013601-96.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Resistência
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017415820198130172
Processo nº 5001741-58.2019.8.13.0172
3ª Câmara Cível
Multas e demais Sanções
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50025483220208130079
Processo nº 5002548-32.2020.8.13.0079
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Esbulho / Turbação / Ameaça
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 03237361120138130024
Processo nº 0323736-11.2013.8.13.0024
14ª Câmara Cível
Representação comercial
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 32515811120258130000
Processo nº 3251581-11.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50015593120198130024
Processo nº 5001559-31.2019.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Cláusulas Abusivas · Bancários · Tarifas
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10011426920268130520
Processo nº 1001142-69.2026.8.13.0520
Vara Única da Comarca de Pompéu
Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50012679620238130738
Processo nº 5001267-96.2023.8.13.0738
14ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Liminar · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50169473220238130024
Processo nº 5016947-32.2023.8.13.0024
9ª Câmara Cível
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 24055506320258130000
Processo nº 2405550-63.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Não padronizado · Fornecimento de medicamentos
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50066523920238130313
Processo nº 5006652-39.2023.8.13.0313
9ª Câmara Cível
Fornecimento de insumos · Planos de saúde
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 52655600220238130024
Processo nº 5265560-02.2023.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Contratos
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50130831620248130035
Processo nº 5013083-16.2024.8.13.0035
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 26164468420258130000
Processo nº 2616446-84.2025.8.13.0000
13ª Câmara Cível
Acidente de Trânsito
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 40028010720258130000
Processo nº 4002801-07.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Índice da URV Lei 8.880/1994
- TJMGAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10007500620268139000
Processo nº 1000750-06.2026.8.13.9000
3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10207549820268130000
Processo nº 1020754-98.2026.8.13.0000
18ª Câmara Cível
Acidente de Trânsito
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00050577120248130114
Processo nº 0005057-71.2024.8.13.0114
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Furto Qualificado
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50778838620248130024
Processo nº 5077883-86.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 33083088720258130000
Processo nº 3308308-87.2025.8.13.0000
Órgão Especial
Processo Legislativo · Inconstitucionalidade Material
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00951717320258130000
Processo nº 0095171-73.2025.8.13.0000
9ª Câmara Cível
Atos Unilaterais
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50012691520248130388
Processo nº 5001269-15.2024.8.13.0388
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJMGUSUCAPIãOImprocedenteUSUCAPIãO nº 0018252-36.2020.8.13.0738
Processo nº 0018252-36.2020.8.13.0738
Vara Única da Comarca de Jaíba
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ÁREA DE ATÉ 250 m² - ART. 183 DA CF, ART. 1.240 DO CC E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CPC - POSSE QUALIFICADA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA T
- TJMGPROCEDIMENTO COMUM CíVELImprocedentePROCEDIMENTO COMUM CíVEL nº 5012251-85.2025.8.13.0701
Processo nº 5012251-85.2025.8.13.0701
4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BA
- TJMGPROCEDIMENTO COMUM CíVELDesfecho não classificávelPROCEDIMENTO COMUM CíVEL nº 5054356-71.2025.8.13.0024
Processo nº 5054356-71.2025.8.13.0024
34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICI
- TJMGPROCEDIMENTO COMUM CíVELDesfecho não classificávelPROCEDIMENTO COMUM CíVEL nº 1000804-08.2026.8.13.0452
Processo nº 1000804-08.2026.8.13.0452
2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR - CONDÔMINO INADIMPLENTE - AUS&E
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