Jurisprudência do TJTO
Reunimos 245 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJTO
- TJTORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00077812320268272722
Processo nº 0007781-23.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Registro de Óbito após prazo legal
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016292720248272722
Processo nº 0001629-27.2024.8.27.2722
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014691620228272740
Processo nº 0001469-16.2022.8.27.2740
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018678720218272710
Processo nº 0001867-87.2021.8.27.2710
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Empréstimo consignado
- TJTORetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00018957920268272710
Processo nº 0001895-79.2026.8.27.2710
Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis
Restauração de Registro Público
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00009639120228272723
Processo nº 0000963-91.2022.8.27.2723
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Empréstimo consignado
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00222071920268272729
Processo nº 0022207-19.2026.8.27.2729
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00483101020198272729
Processo nº 0048310-10.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00007278720198272742
Processo nº 0000727-87.2019.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP · Correção Monetária · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00051594220198272713
Processo nº 0005159-42.2019.8.27.2713
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00056575720228272706
Processo nº 0005657-57.2022.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Tarifas · Repetição de indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009625420198272742
Processo nº 0000962-54.2019.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003348420228272734
Processo nº 0000334-84.2022.8.27.2734
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026159420228272707
Processo nº 0002615-94.2022.8.27.2707
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00040434820218272707
Processo nº 0004043-48.2021.8.27.2707
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004771420238272710
Processo nº 0000477-14.2023.8.27.2710
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00337534220248272729
Processo nº 0033753-42.2024.8.27.2729
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Nota Promissória
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005304820228272736
Processo nº 0000530-48.2022.8.27.2736
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Cartão de Crédito
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004551620258272732
Processo nº 0000455-16.2025.8.27.2732
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002514820248272718
Processo nº 0000251-48.2024.8.27.2718
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Tarifas
- TJTOAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00004175120268272705
Processo nº 0000417-51.2026.8.27.2705
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu
Inventário e Partilha · Levantamento de Valor
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00066958320268272700
Processo nº 0006695-83.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tutela de Urgência · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado · Liminar
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012859620228272728
Processo nº 0001285-96.2022.8.27.2728
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Empréstimo consignado
- TJTODúvidaImprocedenteDúvida nº 00043212820268272722
Processo nº 0004321-28.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Registro de Imóveis
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013611120228272732
Processo nº 0001361-11.2022.8.27.2732
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Seguro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00261967320248272706
Processo nº 0026196-73.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Repetição do Indébito · Empréstimo consignado · Cartão de Crédito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013340720258272705
Processo nº 0001334-07.2025.8.27.2705
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017588320258272726
Processo nº 0001758-83.2025.8.27.2726
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Seguro · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00365505420258272729
Processo nº 0036550-54.2025.8.27.2729
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Levantamento de Valor
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00054581420268272700
Processo nº 0005458-14.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tarifas · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado · Análise de Crédito · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00012784320238272737
Processo nº 0001278-43.2023.8.27.2737
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Seguro
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151873220258272722
Processo nº 0015187-32.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Irredutibilidade de Vencimentos · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Enquadramento · Plano de Classificação de Cargos
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000968920088272727
Processo nº 5000096-89.2008.8.27.2727
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Creditamento
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00034899020248272713
Processo nº 0003489-90.2024.8.27.2713
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00077268220208272722
Processo nº 0007726-82.2020.8.27.2722
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016586520248272726
Processo nº 0001658-65.2024.8.27.2726
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151466520258272722
Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Irredutibilidade de Vencimentos · Enquadramento · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003323220228272729
Processo nº 0000332-32.2022.8.27.2729
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Cartão de Crédito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00088552520208272722
Processo nº 0008855-25.2020.8.27.2722
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00031955920248272706
Processo nº 0003195-59.2024.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00049322920268272706
Processo nº 0004932-29.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053696320238272710
Processo nº 0005369-63.2023.8.27.2710
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Contratos Bancários · Seguro · Repetição de indébito · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017767920258272702
Processo nº 0001776-79.2025.8.27.2702
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Cartão de Crédito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004259020248272707
Processo nº 0000425-90.2024.8.27.2707
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003585020248272732
Processo nº 0000358-50.2024.8.27.2732
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00002841820268272702
Processo nº 0000284-18.2026.8.27.2702
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00036115620238272740
Processo nº 0003611-56.2023.8.27.2740
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Seguro · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002086920248272732
Processo nº 0000208-69.2024.8.27.2732
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004257220248272713
Processo nº 0000425-72.2024.8.27.2713
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00084737520238272706
Processo nº 0008473-75.2023.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Custas · Citação · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00234151520238272706
Processo nº 0023415-15.2023.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Seguro · Práticas Abusivas
- TJTOMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00010638020268272731
Processo nº 0001063-80.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003767120248272732
Processo nº 0000376-71.2024.8.27.2732
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Abono de Permanência
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00005273320268272743
Processo nº 0000527-33.2026.8.27.2743
Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00010014020268272731
Processo nº 0001001-40.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00010031020268272731
Processo nº 0001003-10.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002279720268272702
Processo nº 0000227-97.2026.8.27.2702
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Perdas e Danos
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00035066420228272724
Processo nº 0003506-64.2022.8.27.2724
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Seguro
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00029547920258272729
Processo nº 0002954-79.2025.8.27.2729
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00004858120268272743
Processo nº 0000485-81.2026.8.27.2743
Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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