TRF4

Jurisprudência do TRF4

Reunimos 32.175 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões recentes do TRF4

TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50027716820164047108
Processo nº 5002771-68.2016.4.04.7108
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1090/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da ap
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50260675420264040000
Processo nº 5026067-54.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. TEMA Nº 1.178 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da ju
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50404980720244047100
Processo nº 5040498-07.2024.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL POR OBJETO NA PISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por da
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50085130920264040000
Processo nº 5008513-09.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que não c
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TRF4CCDesfecho não classificável
CC nº 50308858320254040000
Processo nº 5030885-83.2025.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXCLUSÃO DE COMARCA DA RELAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. SUPRESSÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EXCE
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50022405620244047122
Processo nº 5002240-56.2024.4.04.7122
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. JUROS NA CARÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50059412320264047100
Processo nº 5005941-23.2026.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). ALVARÁ DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível,
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50243033320264040000
Processo nº 5024303-33.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO POR SINDICATO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50335931520264047100
Processo nº 5033593-15.2026.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou pro
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TRF4ARDesfecho não classificável
AR nº 50436249320224040000
Processo nº 5043624-93.2022.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM CORREÇÃO DO VÍCIO. REVELIA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50445109320264047100
Processo nº 5044510-93.2026.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TREMELIMUMABE E DURVALUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO E DAS VIAS BILIARES INTRA-HEPÁTICAS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. 1. A cumulatividade dos requisi
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50013246620214047109
Processo nº 5001324-66.2021.4.04.7109
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50683967220174049999
Processo nº 5068396-72.2017.4.04.9999
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1090/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da ap
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50206694020244047100
Processo nº 5020669-40.2024.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A substituição ou exclusão de devedor em contrato de financiam
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TRF4RclDesfecho não classificável
Rcl nº 50184651220264040000
Processo nº 5018465-12.2026.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRDR 12 DO TRF4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50149816820224047003
Processo nº 5014981-68.2022.4.04.7003
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS NºS 694 E 1.083 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com funda
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50006963120264047100
Processo nº 5000696-31.2026.4.04.7100
1ª Turma
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-PASEP, COFINS, BASE DE CÁLCULO, DESCONTO, CFURH. A despesa com Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH), instituída pelo parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição como contrapartida pela exploração de recursos da
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50049214420154047112
Processo nº 5004921-44.2015.4.04.7112
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial em vi
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TRF4RemNecDesfecho não classificável
RemNec nº 50126403420254047110
Processo nº 5012640-34.2025.4.04.7110
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PAVE. TAXA DE INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos de decl
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50059401520204047111
Processo nº 5005940-15.2020.4.04.7111
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 350/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da apl
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50067800420244047202
Processo nº 5006780-04.2024.4.04.7202
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REDISCUSSÃO DE PROVAS. TEMA Nº 1.246 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50307203620254040000
Processo nº 5030720-36.2025.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA Nº 1.169 DO STJ. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O(A) vice-presidente do tribunal recorrido está adstrito(a) a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50011536620224047209
Processo nº 5001153-66.2022.4.04.7209
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1083/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da ap
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50049871620224047100
Processo nº 5004987-16.2022.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, ao negar provimento à apelação d
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50105403920254047100
Processo nº 5010540-39.2025.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou qu
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50086587620154047202
Processo nº 5008658-76.2015.4.04.7202
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1090/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da ap
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50084765320254047004
Processo nº 5008476-53.2025.4.04.7004
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50290942220254047100
Processo nº 5029094-22.2025.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRUTORA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Há continência entre duas ações quando houver identidade quanto às partes e
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50039337720254047110
Processo nº 5003933-77.2025.4.04.7110
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 350/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da apl
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TRF4ARDesfecho não classificável
AR nº 50157863920264040000
Processo nº 5015786-39.2026.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO RESCIS
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50027763920254047217
Processo nº 5002776-39.2025.4.04.7217
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 350/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da apl
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50104803120234047102
Processo nº 5010480-31.2023.4.04.7102
3ª Seção
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscurida
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50037841220244047112
Processo nº 5003784-12.2024.4.04.7112
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1083/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente
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TRF4ARDesfecho não classificável
AR nº 50411277220234040000
Processo nº 5041127-72.2023.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM PROCESSO FÍSICO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta com base no art. 966, VIII,
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50175791320264040000
Processo nº 5017579-13.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. SERVIDORES DA UFRGS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO. TEMA STJ 1
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50342869020254040000
Processo nº 5034286-90.2025.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1050/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente d
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TRF4RclDesfecho não classificável
Rcl nº 50127534120264040000
Processo nº 5012753-41.2026.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO IRDR 12/TRF4. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50785821420234047100
Processo nº 5078582-14.2023.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extint
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50197755320264040000
Processo nº 5019775-53.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pe
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50171695220264040000
Processo nº 5017169-52.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APENSAMENTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegraç
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50144433920174047108
Processo nº 5014443-39.2017.4.04.7108
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1124/STJ. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O(A) Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito(a) a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Su
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50169807420264040000
Processo nº 5016980-74.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACP Nº 2000.71.90.002594-3. SINDISPREV. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento d
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TRF4RemNecDesfecho não classificável
RemNec nº 50068340620254047114
Processo nº 5006834-06.2025.4.04.7114
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM MESTRADO COM BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50139884320264040000
Processo nº 5013988-43.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar co
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50205114820254047100
Processo nº 5020511-48.2025.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. MULTA RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para anular ato administrativo de cobran
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50203895820264040000
Processo nº 5020389-58.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. SÚMULA 108 DESTE TRF4. IMPENHORABILIDADE EM VALORES QUE NÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA NÃO É PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO D
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50448613720244047100
Processo nº 5044861-37.2024.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIVÓRCIO DE MUTUÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A substituição do devedor em relação obrigacional exige o consentimento expresso do credor,
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50123195220264040000
Processo nº 5012319-52.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO URUGUAI. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. DESN
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50674707720254047100
Processo nº 5067470-77.2025.4.04.7100
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. FILHAS MAIORES E CAPAZES. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50276151720264040000
Processo nº 5027615-17.2026.4.04.0000
1ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça indica pela Tese 973 de recursos repetitivos serem cabíveis honorários de advogado na execução e no cumprimento individual de sentença
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TRF4ACDesfecho não classificável
AC nº 50016677720264047112
Processo nº 5001667-77.2026.4.04.7112
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM VIA MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelaçã
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TRF4ARDesfecho não classificável
AR nº 50162059320254040000
Processo nº 5016205-93.2025.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DA VIDA TODA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a rescisão da decisão de mérito quando houver manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC). 2. O Supremo considerou q
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50259229520264040000
Processo nº 5025922-95.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu p
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50204752920264040000
Processo nº 5020475-29.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TEMA 1178 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprim
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50169227120264040000
Processo nº 5016922-71.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclar
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50204589020264040000
Processo nº 5020458-90.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IRDR 25. RENDA SUPERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A teor do disposto nos art. 98 e 99 do CPC, autodec
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50162826820264040000
Processo nº 5016282-68.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou qu
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TRF4AGDesfecho não classificável
AG nº 50194420420264040000
Processo nº 5019442-04.2026.4.04.0000
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisóri
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TRF4ARDesfecho não classificável
AR nº 50280416320254040000
Processo nº 5028041-63.2025.4.04.0000
3ª Seção
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. Pretendendo-se com estes embargos de declaração alcançar efeito modificativo da decisão embargada, mediante a manifestação de contrariedade ao entendimento que prevaleceu quando da an
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TRF4ACRDesfecho não classificável
ACR nº 50466547920224047100
Processo nº 5046654-79.2022.4.04.7100
8ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA. CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
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