AR nº 50209528620254040000
Processo nº 5020952-86.2025.4.04.0000
Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO
3ª Seção
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PROVA NOVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO OBJETO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Para a rescisão da decisão de mérito com base em prova nova, obtida após o trânsito em julgado (art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil), é necessário que a prova seja preexistente, visto que a qualificação de nova diz respeito à ocasião em que a prova é utilizada, não ao momento em que ela passou a existir ou se formou.
2. É necessário que o autor demonstre a obtenção da prova nova após a sentença e justifique as razões pelas quais não sabia de sua existência ou não pôde utilizá-la na ação originária.
3. Não preenche os requisitos do art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, a alegação genérica de prova nova que não apresenta nem especifica qualquer documento preexistente ignorado ou cuja utilização era inviável no processo originário.
4. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando estiver fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, hipótese em que a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, nos termos do artigo 966, inciso VIII e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
5. A reapreciação do conjunto probatório e dos requisitos para a concessão do benefício, os quais foram objeto de ampla controvérsia e de expresso pronunciamento judicial na demanda originária, afasta a ocorrência de erro de fato e inviabiliza a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
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