AG nº 50085130920264040000
Processo nº 5008513-09.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade recursal, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento do recurso para análise do Tema 1361 e para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O recurso não se presta ao simples reexame de questões já analisadas pelo colegiado, inexistindo os vícios apontados na decisão embargada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de aclaratórios com o intuito de rediscutir matéria já decidida para atribuição de efeitos infringentes. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.
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