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TRF4Desfecho não classificávelJulgamento: 26/08/2026

AC nº 50006963120264047100

Processo nº 5000696-31.2026.4.04.7100

Relator(a): MARCELO DE NARDI

1ª Turma

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-PASEP, COFINS, BASE DE CÁLCULO, DESCONTO, CFURH. A despesa com Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH), instituída pelo parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição como contrapartida pela exploração de recursos da natureza, regulamentada pela Lei 7.990/1989, não pode ser descontada das bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS do explorador de recursos hídricos. Assimilação ao regime tributário aplicável à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), precedentes.
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