AC nº 50016677720264047112

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM VIA MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº N003082841 e de repetição de indébito, mantendo a validade da autuação lavrada pela Polícia Rodoviária Federal por parada irregular de veículo em pista de rolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e autuar infrações de trânsito em via marginal de rodovia federal; e (ii) a legalidade da autuação por parada na pista de rolamento diante da presunção de legitimidade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As vias marginais e laterais de acesso às rodovias federais integram a sua faixa de domínio, sendo consideradas parte da infraestrutura rodoviária federal. 4. A fiscalização de trânsito e a aplicação de sanções nessas áreas competem legitimamente à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, III, do CTB, sendo desnecessária a celebração de convênio com o município. 5. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual transfere ao administrado o ônus de produzir prova inequívoca em sentido contrário para desconstituí-los. 6. A parada de veículo diretamente sobre a pista de rolamento ativa de via marginal para embarque ou desembarque obstrui o fluxo e gera graves riscos de acidentes, configurando a infração do art. 182, V, do CTB. 7. As provas de geolocalização apresentadas pelo autor apenas confirmam a sua presença na via marginal, mas não afastam a constatação do agente de trânsito de que a parada ocorreu de forma irregular sobre a pista de rolamento. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido.