AG nº 50276151720264040000
Processo nº 5027615-17.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCELO DE NARDI
1ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça indica pela Tese 973 de recursos repetitivos serem cabíveis honorários de advogado na execução e no cumprimento individual de sentença de ação coletiva, ainda que não embargadas ou impugnadas, mesmo na vigência do CPC2015, mantendo-se válida a orientação da Súm. 345 daquela Corte
2. Há uma relação de especialidade entre as teses mencionadas, sendo a Súmula 345 do STJ e a Tese 973 do STJ aplicáveis neste caso de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, situação que se distingue da que ensejou a Tese 1.190 do STJ.
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