AC nº 50445109320264047100
Processo nº 5044510-93.2026.4.04.7100
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TREMELIMUMABE E DURVALUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO E DAS VIAS BILIARES INTRA-HEPÁTICAS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.
1. A cumulatividade dos requisitos visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS impõe o preenchimento de todos eles, ao passo que o não preenchimento de algum dos requisitos impedirá a concessão judicial autorizada pelo Tema 6 do STF.
2. Inocorrência de mora desarrazoada da Administração atinente à incorporação das tecnologias no âmbito do SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora, a demandar a intervenção do Poder Judiciário.
3. A Nota Técnica produzida pelo TelessaúdeRS apontou a existência de alternativa disponível no SUS, ao passo que inexistem indicativos de que o documento referido tenha inobservado o regramento afeto ao Sistema e-NatJus.
4. Ainda que a questão do preenchimento dos demais requisitos previstos no Tema 6 do STF fosse superada, o não preenchimento dos requisitos previstos no item 2, letras b e c, impede a concessão dos fármacos em debate.
5. Desprovida a apelação.
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