Jurisprudência do TJES
Reunimos 1.686 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJES
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50274184320268080024
Processo nº 5027418-43.2026.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Anulação
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50052481320238080047
Processo nº 5005248-13.2023.8.08.0047
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00001183720178080048
Processo nº 0000118-37.2017.8.08.0048
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Contratos Bancários · Inadimplemento
- TJESRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50006067720268080051
Processo nº 5000606-77.2026.8.08.0051
1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003311220268080025
Processo nº 5000331-12.2026.8.08.0025
VARA ÚNICA - ITAGUACU
Procuração · Assistência Judiciária Gratuita
- TJESOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50037056720268080047
Processo nº 5003705-67.2026.8.08.0047
1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS
Registro de Óbito após prazo legal
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50053772420268080011
Processo nº 5005377-24.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Rescisão
- TJESPetição CívelProcedentePetição Cível nº 50094538820268080012
Processo nº 5009453-88.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Internação/Transferência Hospitalar
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50178431120268080024
Processo nº 5017843-11.2026.8.08.0024
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Extravio de bagagem · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50177366420268080024
Processo nº 5017736-64.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50002852320268080025
Processo nº 5000285-23.2026.8.08.0025
VARA ÚNICA - ITAGUACU
Procuração · Assistência Judiciária Gratuita
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50176040720268080024
Processo nº 5017604-07.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Promoção / Ascensão
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50043907620268080014
Processo nº 5004390-76.2026.8.08.0014
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COLATINA
Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50090675820268080012
Processo nº 5009067-58.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Serviços Hospitalares · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50050845420268080011
Processo nº 5005084-54.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50260823820258080024
Processo nº 5026082-38.2025.8.08.0024
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Anulação
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50188983620228080024
Processo nº 5018898-36.2022.8.08.0024
GAB. DESEMB. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - VITORIA
Cheque
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076849720258080006
Processo nº 5007684-97.2025.8.08.0006
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50066281320268080000
Processo nº 5006628-13.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Condições Especiais para Prestação de Prova
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50342624420248080035
Processo nº 5034262-44.2024.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Piso Salarial
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50135234020268080048
Processo nº 5013523-40.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Transporte Aéreo · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50047051620268080011
Processo nº 5004705-16.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003827220268080041
Processo nº 5000382-72.2026.8.08.0041
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E FAZ PÚBLICA - MARATAIZES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002956820268080057
Processo nº 5000295-68.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50080802220268080012
Processo nº 5008080-22.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50002029820268080027
Processo nº 5000202-98.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50091623020228080012
Processo nº 5009162-30.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Seguro · Liminar · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50126303120248080012
Processo nº 5012630-31.2024.8.08.0012
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Fornecimento de medicamentos · Abatimento proporcional do preço
- TJESAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50059300720268080000
Processo nº 5005930-07.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Efeito Suspensivo a Recurso
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005906120268080007
Processo nº 5000590-61.2026.8.08.0007
1ª VARA - BAIXO GUANDU
Indenização por Dano Moral
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50050164720268080030
Processo nº 5005016-47.2026.8.08.0030
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LINHARES
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036086920268080014
Processo nº 5003608-69.2026.8.08.0014
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COLATINA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50041864120268080011
Processo nº 5004186-41.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50141571120268080024
Processo nº 5014157-11.2026.8.08.0024
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50075164320268080012
Processo nº 5007516-43.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Prestação de Serviços
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50119108220268080048
Processo nº 5011910-82.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Indenização por Dano Moral · Atraso de vôo · Cancelamento de vôo
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50073467120268080012
Processo nº 5007346-71.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003280920268080041
Processo nº 5000328-09.2026.8.08.0041
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50124706320268080035
Processo nº 5012470-63.2026.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Promoção / Ascensão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50131481420268080024
Processo nº 5013148-14.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002376520268080057
Processo nº 5000237-65.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50002194920268080023
Processo nº 5000219-49.2026.8.08.0023
1ª VARA - PIUMA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50074921820228080024
Processo nº 5007492-18.2022.8.08.0024
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50010618520268080069
Processo nº 5001061-85.2026.8.08.0069
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00182936620128080012
Processo nº 0018293-66.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Concessão · Provas em geral
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50008989420268080008
Processo nº 5000898-94.2026.8.08.0008
1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO
Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50019036020268080006
Processo nº 5001903-60.2026.8.08.0006
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50002003720268080025
Processo nº 5000200-37.2026.8.08.0025
VARA ÚNICA - ITAGUACU
Procuração · Assistência Judiciária Gratuita
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50004566320198080012
Processo nº 5000456-63.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002125220268080057
Processo nº 5000212-52.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50043131020258080012
Processo nº 5004313-10.2025.8.08.0012
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50109839120268080024
Processo nº 5010983-91.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50064274720258080035
Processo nº 5006427-47.2025.8.08.0035
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Piso Salarial
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50102344120268080035
Processo nº 5010234-41.2026.8.08.0035
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA VELHA
Overbooking
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50027001220268080014
Processo nº 5002700-12.2026.8.08.0014
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COLATINA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50106694820268080024
Processo nº 5010669-48.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Ausência de Citação
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108115220268080024
Processo nº 5010811-52.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Análise de Crédito
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50105326620268080024
Processo nº 5010532-66.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50105940920268080024
Processo nº 5010594-09.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50057080320268080012
Processo nº 5005708-03.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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