Jurisprudência do TRT22
Reunimos 745 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT22
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006027720255220001
Processo nº 0000602-77.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À N
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006276620255220106
Processo nº 0000627-66.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE ADMISSIBILIDADE. TENTATIVA DE REABERTURA DA IN
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00004031820265220002
Processo nº 0000403-18.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INTEGRAÇÃO DO A
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002488520265220108
Processo nº 0000248-85.2026.5.22.0108
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I
- TRT22Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00005279820265220002
Processo nº 0000527-98.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PR
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002524620265220101
Processo nº 0000252-46.2026.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA R
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004589420255220004
Processo nº 0000458-94.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE INTEGRAÇ
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001407120265220006
Processo nº 0000140-71.2026.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. NATUREZA SALARIAL DA "PREMIAÇÃO VENDA". COMISSÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166 DO STF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. R
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002179220265220002
Processo nº 0000217-92.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TEMA 1.092 DO STF. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE ESPECÍFICO. INTEGRAÇÃO SEM E
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012122420255220105
Processo nº 0001212-24.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar sup
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00824333020145220003
Processo nº 0082433-30.2014.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017700820255220101
Processo nº 0001770-08.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL NO MESMO DIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA TOTAL DE PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014619020255220002
Processo nº 0001461-90.2025.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOMINAL NOS ANEXOS 11 E 13 DA NR-15. TAXATIVIDADE DO ROL REGULAMENTAR. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TEMA REPETITIVO
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003155320265220107
Processo nº 0000315-53.2026.5.22.0107
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. SÚMULA 363 DO TST.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000080520265220106
Processo nº 0000008-05.2026.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM I
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013536420255220001
Processo nº 0001353-64.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário inte
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007692220245220101
Processo nº 0000769-22.2024.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE ANTERIORMENTE DECLARADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, EM VEZ DE APLICAR A
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00008719520255220105
Processo nº 0000871-95.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE ENTE PÚBLICO. VALIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00029618820255220101
Processo nº 0002961-88.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. ERRO ADMINISTRATIVO DE ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
- TRT22Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00018247120255220101
Processo nº 0001824-71.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO . EMPRESA EM
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00008552420235220005
Processo nº 0000855-24.2023.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão profe
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013954720245220002
Processo nº 0001395-47.2024.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO MARCO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGAT&Iac
- TRT22Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001650720235220001
Processo nº 0000165-07.2023.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. NATUREZA TERMINATIVA QUANTO AO TEMA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MÉRITO EXAMINAD
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007889120255220004
Processo nº 0000788-91.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA C
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007455120255220006
Processo nº 0000745-51.2025.5.22.0006
Tribunal Pleno
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 505, I, DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE DIREITO. NEGOCIA&Ccedi
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013173220245220106
Processo nº 0001317-32.2024.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO DO REC
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003688320255220005
Processo nº 0000368-83.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. FIDÚCIA BANCÁRIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CCT. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃ
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014795120245220001
Processo nº 0001479-51.2024.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. ESTORNO DE COMISSÕES. TEMA 65 DO TST. ASSÉDIO MORAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENQUADRAMENTO COMO FI
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015432120255220003
Processo nº 0001543-21.2025.5.22.0003
2ª Turma
PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. FERRAMENTAS TELEMÁTICAS. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFISSÃO REAL QUANTO AOS HORÁRIOS PRATICADOS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INDEVIDOS. DANOS MORAIS. A
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00826801120145220003
Processo nº 0082680-11.2014.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVOS DE PETIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE O FGTS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO MEDIANTE PARCELAM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010763620255220102
Processo nº 0001076-36.2025.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES MANUAIS DE PONTO. CONFISSÃO REAL. JORNADA CONFESSADA. DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 146 DO TST. JU
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010235820255220004
Processo nº 0001023-58.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 140 DO TST. FORNECIMENTO ADEQ
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00006630820255220107
Processo nº 0000663-08.2025.5.22.0107
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001193520255220005
Processo nº 0000119-35.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRUZADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À MAIOR PARTE DOS PONTOS SUSCITADOS
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014808720255220005
Processo nº 0001480-87.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRA
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022221820255220101
Processo nº 0002222-18.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS. SÚMULA 363 DO TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000150920265220005
Processo nº 0000015-09.2026.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE CONTRATUAL E REGULAMENTAR. SUCESSÃO TRABALHISTA. REAJUSTES CONVENCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUN&Cced
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014696720255220002
Processo nº 0001469-67.2025.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS. NATUREZA SALARIAL DE COMISSÃO. RUBRICA "PREMIAÇÃO VENDA". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO CTVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015241520255220003
Processo nº 0001524-15.2025.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ORQUESTRA DE VIOLÕES DE TERESINA E DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA (ART. 501 DA CLT). RESPON
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007125520255220105
Processo nº 0000712-55.2025.5.22.0105
2ª Turma
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORA BÔNUS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPESA
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005704820255220106
Processo nº 0000570-48.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamada opostos em face de ac&oacut
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000886320265220107
Processo nº 0000088-63.2026.5.22.0107
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MECÂNICO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO AUTÔNOMO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015562620255220001
Processo nº 0001556-26.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA (ART. 501 DA CLT). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E DIRETA DO ENTE PÚBLICO. EXONE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003505020255220106
Processo nº 0000350-50.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016948420255220003
Processo nº 0001694-84.2025.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00004231920255220107
Processo nº 0000423-19.2025.5.22.0107
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por ente p&uacut
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010503520255220006
Processo nº 0001050-35.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00015670320125220004
Processo nº 0001567-03.2012.5.22.0004
2ª Turma
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES DO TEMA REPETITIVO Nº 75 DO TST. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO SUPERVENIENTE ASSUMIDO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 03597000920055220004
Processo nº 0359700-09.2005.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA SÓCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL DA PESSOA FÍSICA. ESSENCIALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL N&A
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013466020255220102
Processo nº 0001346-60.2025.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO TST. PARCELA ADICIONAL DE DEZEMBR
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012001620255220006
Processo nº 0001200-16.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALOS LEGAIS. SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006177720245220002
Processo nº 0000617-77.2024.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITO MODIFICATIVO RESTRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015285820255220001
Processo nº 0001528-58.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM BISFENOL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA 15. TAXATIVIDADE. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada d
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016688920255220002
Processo nº 0001668-89.2025.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. DOENÇA SEM ESTIGMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POTESTATIVO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário
- TRT22Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00011901520245220003
Processo nº 0001190-15.2024.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004848920255220005
Processo nº 0000484-89.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO MORAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHEC
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008624520255220102
Processo nº 0000862-45.2025.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA BOIADEIRO. GRUPO ECONÔMICO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. LEI N. 14.766/2023. DESCONTOS DE MULTAS DE TR
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000206220255220006
Processo nº 0000020-62.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS RECÍPROCOS. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÓBITO EM SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DANO EXISTENCIAL E DANOS MORAIS REFLEXOS
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00006527620255220107
Processo nº 0000652-76.2025.5.22.0107
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por ente p&uacut
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005107520255220106
Processo nº 0000510-75.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declara&cced
Busque processos ao vivo em todos os tribunais
Esta lista é uma amostra pública da base de jurisprudência. No Zuris logado você combina isto com busca nacional de processos, monitoramento e prazos automáticos.
Receba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.