Jurisprudência do TRT22
Reunimos 871 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT22
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016661320255220005
Processo nº 0001666-13.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL SUPERIOR A 30 DIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002800820265220006
Processo nº 0000280-08.2026.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. CABIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS DISCRIMINADAS EM TRCT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012686620255220005
Processo nº 0001268-66.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL . PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PLR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO P ROVIDO. I. CASO EM EXAM
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00000533520235220002
Processo nº 0000053-35.2023.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO Nº 39 DO TST. NULIDADE DA SE
- TRT22Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00016593020255220002
Processo nº 0001659-30.2025.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DES PROVIDO. I. CASO EM EXAM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013761020255220001
Processo nº 0001376-10.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SELETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PLR. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENI
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00029887120255220101
Processo nº 0002988-71.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PARCIALMENTE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003389020265220109
Processo nº 0000338-90.2026.5.22.0109
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGRA GERAL. ART. 651 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMICÍLIO DIVERSO. TEMA 215 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010450420255220106
Processo nº 0001045-04.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO ININTERRUPTA (15X2/11X3). VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERSEMANAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RECLAM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011353620255220001
Processo nº 0001135-36.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA DE PESQUISA. PAUSAS DE DESCANSO. NR-31. TEMA 245 DO TST. DISTINÇÃO FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E N&A
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016072820255220004
Processo nº 0001607-28.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TÁCITA DE JORNADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017078020255220004
Processo nº 0001707-80.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA "1037 - PREMIAÇÃO VENDA". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. RECONHECIMENTO. CTVA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . LIMITAÇÃO DE REFLEXOS EM RSR S
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012696020255220002
Processo nº 0001269-60.2025.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APTIDÃO PARA A PROVA. AC&
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016081320255220004
Processo nº 0001608-13.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO FÍSICA. DUP
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010503520255220006
Processo nº 0001050-35.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MORA SALARIAL REITERADA E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000973720265220006
Processo nº 0000097-37.2026.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. EFEITOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. R
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013635020265220106
Processo nº 0001363-50.2026.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM ALTERAÇÃO DE FUND
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010991920245220101
Processo nº 0001099-19.2024.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014175020255220106
Processo nº 0001417-50.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005210720255220106
Processo nº 0000521-07.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RELATÓRIOS DE VIAGEM E PROVA EMPRESTADA. ESCLARECIMENTO PRESTADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009654920255220006
Processo nº 0000965-49.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005105620265220004
Processo nº 0000510-56.2026.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. C
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003468820265220005
Processo nº 0000346-88.2026.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. CORR
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018247120255220101
Processo nº 0001824-71.2025.5.22.0101
2ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSOS CO
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00008872620235220006
Processo nº 0000887-26.2023.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NÃO SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDIC
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002779320255220004
Processo nº 0000277-93.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI Nº 14.010/2020. EMBARGOS DA
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009611820255220004
Processo nº 0000961-18.2025.5.22.0004
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA CONVERTIDA EM PARCE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007766220255220106
Processo nº 0000776-62.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. ACÚ
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00021702220255220101
Processo nº 0002170-22.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 12, § 2º, DA IN 41/201
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008615120255220105
Processo nº 0000861-51.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTIDADE SINDICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIO DE USO C
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006033820255220106
Processo nº 0000603-38.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TEMA 59 DO IRR DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFISSÃO REAL. DEDUÇ&
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00014502920235220003
Processo nº 0001450-29.2023.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. B. N. B. S.A. DESTITUIÇÃO DA "FUNÇÃO" DE GERENTE DE SUPORTE. VALORES SUPRIMIDOS DA REMUNERAÇÃO "COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PE
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00003654420195220101
Processo nº 0000365-44.2019.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ADMINISTRADORES
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018454720255220101
Processo nº 0001845-47.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TRABALHADOR MARÍTIMO. PROMOÇÃO A COMANDANTE. RUBRICA DE DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EX
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011621620255220002
Processo nº 0001162-16.2025.5.22.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. REMUNERAÇÃO BANCÁRIA VARIÁVEL . PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR) PREVI
- TRT22Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00006811920265220002
Processo nº 0000681-19.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA AO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899, § 10, D
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005323920255220105
Processo nº 0000532-39.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO PARCIAL E
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007366720265220002
Processo nº 0000736-67.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. REAJUSTES NORMATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002402020265220105
Processo nº 0000240-20.2026.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHE
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002498520265220006
Processo nº 0000249-85.2026.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁ
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00002550720265220002
Processo nº 0000255-07.2026.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃ
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000206220255220006
Processo nº 0000020-62.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO M&Eac
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024421620255220101
Processo nº 0002442-16.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016272220255220003
Processo nº 0001627-22.2025.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARTES COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRIMAZIA DA REALIDADE. COEXISTÊNCIA COM ATIVIDADE AUTÔNOMA PARALELA. IRRELEV&Ac
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002143720265220003
Processo nº 0000214-37.2026.5.22.0003
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DECLARADO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZA&Cc
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00013720420245220002
Processo nº 0001372-04.2024.5.22.0002
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA TURMA. RESSALVA REGIMENTAL. REJEIÇÃO.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002413920255220105
Processo nº 0000241-39.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CITAÇÃO. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ADSTRIÇÃO. DANOS
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00000333020265220102
Processo nº 0000033-30.2026.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE ENTRADA. MORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM REDUÇÃO EQUITATIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. I
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013266920255220102
Processo nº 0001326-69.2025.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL (BPA/BPS). PAPEL TÉRMICO. ENQUADRAMENTO NA NR-15. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS N&
- TRT22Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001846720245220101
Processo nº 0000184-67.2024.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DA TABELA DE RECURS
- TRT22AGRAVO DE PETIÇÃODesfecho não classificávelAGRAVO DE PETIÇÃO nº 00005011920255220105
Processo nº 0000501-19.2025.5.22.0105
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petiç&atild
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009056720255220106
Processo nº 0000905-67.2025.5.22.0106
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS RECÍPROCOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONFISSÃO REAL QUANT
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011880220255220006
Processo nº 0001188-02.2025.5.22.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordin
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003835220255220005
Processo nº 0000383-52.2025.5.22.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000171620255220101
Processo nº 0000017-16.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PATRONAL CONH
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017017320255220004
Processo nº 0001701-73.2025.5.22.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL A PEDIDO DO EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE S
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009221520255220103
Processo nº 0000922-15.2025.5.22.0103
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS. PROVA EMPRESTADA. ELISÃO DA PRESUNÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO G
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013890920255220001
Processo nº 0001389-09.2025.5.22.0001
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraçã
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00028588120255220101
Processo nº 0002858-81.2025.5.22.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO POR MAIORIA. VOTO INTERMEDIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. TEMA 242 DO TST. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO.
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005824020265220102
Processo nº 0000582-40.2026.5.22.0102
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DISTORCIDO. DELIBERAÇÃO DA DIRE
Busque processos ao vivo em todos os tribunais
Esta lista é uma amostra pública da base de jurisprudência. No Zuris logado você combina isto com busca nacional de processos, monitoramento e prazos automáticos.
Receba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.