Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012696020255220002

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APTIDÃO PARA A PROVA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por motorista carreteiro contra acórdão, no qual esta Turma julgadora manteve a exclusão da responsabilidade subsidiária da empresa embarcadora e o indeferimento das diferenças de diárias e do acúmulo de função. O embargante alega omissão quanto às cláusulas contratuais indicadas no recurso ordinário, à teoria da aptidão para a prova e às teses de enriquecimento sem causa e de alteração contratual lesiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) definir se há omissão quanto às cláusulas contratuais invocadas para demonstrar ingerência da tomadora e se seu exame altera a conclusão do julgado; (II) estabelecer se há omissão quanto à teoria da aptidão para a prova (art. 818, § 1º, da CLT); (III) determinar se há omissão quanto ao enriquecimento sem causa e ao art. 468 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que afirma não ter o recorrente indicado cláusula contratual, quando as razões recursais as indicaram expressamente, incorre em omissão a ser suprida. As cláusulas examinadas não revelam ingerência da tomadora. Elas atribuem à contratada a direção, a fiscalização e o treinamento de seus empregados e excluem da contratante qualquer encargo administrativo, de horário ou disciplinar. Limitam-se, no mais, a disciplinar a continuidade do serviço, o controle documental e a exclusividade de frota, aspectos próprios do contrato comercial regido pela Lei nº 11.442/2007, o que afasta a Súmula 331, IV, do TST. O art. 818, § 1º, da CLT reproduz em essência o art. 373, § 1º, do CPC, expressamente examinado no acórdão, e a posse dos documentos pela empregadora não dispensa o empregado de delimitar minimamente a pretensão. As teses de alteração contratual lesiva e de enriquecimento sem causa são inconciliáveis com o fundamento de que as tarefas, compatíveis com a função, integram o contrato desde o seu início e são remuneradas pelo salário ajustado (art. 456, parágrafo único, da CLT). A adoção de tese explícita dispensa os embargos para fins de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). O acolhimento sem efeito modificativo dispensa a intimação prévia da parte contrária, e o apontamento de vício existente afasta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: Cláusulas que disciplinam padrões de qualidade, continuidade do serviço, controle documental e exclusividade de frota, sem transferir à embarcadora a direção da prestação pessoal de serviços, não descaracterizam o contrato comercial de transporte de cargas nem atraem a responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST. O exame da distribuição dinâmica do ônus da prova abrange a teoria da aptidão para a prova prevista no art. 818, § 1º, da CLT. Não há alteração contratual lesiva nem enriquecimento sem causa quando as tarefas são compatíveis com a função e integram o contrato desde o seu início. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 818, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 48; TST, Tribunal Pleno, RRAg 25331-72.2023.5.24.0005; TST, Súmulas nºs 297, I, e 331, IV; TST, OJs nºs 118 e 142 da SBDI-I.