Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002800820265220006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. CABIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS DISCRIMINADAS EM TRCT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INCONTROVERSAS. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos em face de sentença que, em reclamação trabalhista, reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (segunda reclamada), deferiu verbas rescisórias, FGTS e multa do art. 477 da CLT, mas indeferiu horas extras e multa do art. 467 da CLT. 2. O reclamante busca a reforma quanto às horas extras não quitadas e à multa do art. 467 da CLT. 3. A segunda reclamada recorre visando o afastamento da responsabilidade subsidiária, a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: I. definir se o autor faz jus à gratuidade de justiça e se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços deve ser mantida; II. estabelecer se a ausência de comprovante de quitação de verbas rescisórias e horas extras discriminadas em TRCT gera condenação ao pagamento destas parcelas; III. determinar se a ausência de prova de pagamento das verbas rescisórias incontroversas atrai a multa do art. 467 da CLT; IV. apreciar a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade passiva define-se pela teoria da asserção, bastando a indicação da empresa como tomadora de serviços na petição inicial para justificar sua permanência no polo passivo. 6. O trabalhador que aufere remuneração inferior a 40% do teto do RGPS faz jus à concessão da Justiça Gratuita, sendo desnecessária prova adicional de hipossuficiência, independentemente da contratação de advogado particular. 7. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado decorre objetivamente do inadimplemento da prestadora, prescindindo de prova de culpa, conforme item IV da Súmula 331 do TST. 8. A ausência de comprovante idôneo de quitação de verbas rescisórias e de horas extras discriminadas no TRCT impõe ao empregador o ônus de pagá-las, pois a mera consignação de valores em documento rescisório sem prova de pagamento não extingue a obrigação. 9. O não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, reconhecidas como devidas e incontroversas pelo próprio documento rescisório, atrai a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 10. A fixação dos honorários advocatícios em 10% respeita o critério legal do art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a natureza da causa e o zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da segunda reclamada não provido; recurso do reclamante provido para deferir o pagamento de 123,37 horas extraordinárias discriminadas no TRCT, correspondentes a 52,67 horas extras com adicional de 100% e 70,70 horas extras com adicional de 50%, e reflexos, bem como para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos e devidamente comprovados. Tese de julgamento: 1. O preenchimento do critério objetivo previsto no art. 790, § 3º, da CLT, demonstrado por remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita, inclusive de ofício, nos termos do Tema n. 21 do TST. 2. O tomador privado de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, independentemente de demonstração de culpa específica, sendo irrelevante a licitude da terceirização, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST e da jurisprudência do STF sobre terceirização. 3. A ausência de prova de quitação das verbas descritas no TRCT obriga o empregador ao pagamento destas, configurando-se parcelas incontroversas para fins de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 790, § 3º, e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 331, IV e VI; TST, Súmula n. 376, II; TST, OJ n. 415 da SDI-I; TST, Tema n. 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084).