Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013761020255220001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SELETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PLR. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão em que o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de pagamento de gratificação especial e diferenças de PLR. O reclamante alega que a empresa adota prática discriminatória ao conceder a gratificação de forma arbitrária a determinados empregados e que não houve a demonstração da regularidade do cálculo da PLR, deixando de ser observada a projeção do aviso-prévio. Sustenta, ainda, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios e o deferimento da verba em favor de seus patronos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento seletivo de gratificação especial, sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia; (ii) estabelecer se a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para o cálculo da PLR proporcional; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de inversão da sucumbência e beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acervo probatório demonstra a prática reiterada do banco em pagar a "gratificação especial" a diversos empregados após o ano de 2012, o que descaracteriza a tese de liberalidade extinta e atrai o ônus da prova quanto à existência de critérios objetivos para a exclusão do reclamante. 4. O poder diretivo do empregador, embora legítimo, não é absoluto e encontra limites no princípio da isonomia e na boa-fé objetiva, sendo vedada a concessão seletiva de benefícios sem justificativa transparente e impessoal. 5. A projeção do aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, garantindo o direito à percepção da parcela de PLR quando a projeção alcança a quantidade mínima de dias trabalhados prevista em norma coletiva. 6. A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade dos cálculos da PLR e a observância dos critérios convencionais, encargo do qual não se desincumbe ao apresentar apenas valores globais sem memória de cálculo analítica. 7. A reforma da decisão quanto ao mérito implica a inversão do ônus da sucumbência, cabendo à parte reclamada o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, observados os critérios de zelo e complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte para condenar o banco reclamado ao pagamento da parcela "Gratificação Especial", de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do exercício de 2024 com a observância da projeção do aviso-prévio indenizado, e de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com a consequente exclusão da condenação imposta ao reclamante e inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O pagamento seletivo de gratificação especial sem critérios objetivos e transparentes viola o princípio da isonomia e a vedação à discriminação salarial. 2. A projeção do aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para fins de aferição do direito à percepção da PLR proporcional. 3. É devida a inversão do ônus da sucumbência em favor do trabalhador quando a decisão de mérito lhe é favorável em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e I, art. 7º, XXX; CLT, artigos 5º, 487, § 1º, 791-A e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-0011503-13.2017.5.03.0002; TST, Tema 193 de Recursos Repetitivos; STF, ADI 5766.