Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016661320255220005

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL SUPERIOR A 30 DIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face de empregadora em recuperação judicial, condenando-a ao pagamento de saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS com indenização compensatória de 40%, além de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No recurso, o reclamante suscita nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito à prova quanto ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito, requer o pagamento do período proporcional do aviso-prévio na forma indenizada, a incidência da multa do art. 467 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: I. definir se configura cerceamento do direito à prova o indeferimento da oitiva testemunhal voltada a demonstrar os transtornos decorrentes do inadimplemento rescisório, seguido de julgamento de improcedência do pedido de danos morais por falta de provas; II. examinar se os documentos juntados aos autos comprovam a regular fruição do aviso-prévio e se é devida a indenização correspondente ao período proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011; III. determinar se a recuperação judicial e a mera apresentação de defesa afastam a aplicação da multa do art. 467 da CLT; e IV. fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura cerceamento do direito à prova obstar a parte autora de produzir elemento indispensável à demonstração do fato constitutivo de sua pretensão e, posteriormente, fundamentar o indeferimento do pleito exatamente na falta dessa demonstração probatória. 5. O aviso-prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado, sendo vedado ao empregador exigir seu cumprimento na modalidade trabalhada por período superior a 30 dias, devendo o excedente ser indenizado. 6. A recuperação judicial da empregadora não a exime do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 139). 7. A contestação genérica e a confissão da reclamada tornam incontroversas as verbas rescisórias não pagas, atraindo a incidência da multa do art. 467 da CLT. 8. O trabalho adicional desenvolvido em sede recursal e a ampliação do proveito econômico obtido, considerados em conjunto com a natureza e a extensão da controvérsia, justificam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patamar máximo legal de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido para: 1) acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito à prova, anular parcialmente a sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo à indenização por danos morais, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, colheita da prova testemunhal quanto a esse pleito e posterior prolação de nova decisão sobre a matéria e seus consectários, preservados os demais atos processuais; 2) condenar a reclamada ao pagamento de 15 dias de aviso-prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho e reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das verbas rescisórias reconhecidas na sentença (saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional), excluída da base de cálculo a multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos limites do pedido; e 4) majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada aos patronos do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da condenação, mantido o percentual de honorários devidos pelo autor e a suspensão de sua exigibilidade, ante a vedação à reformatio in pejus , com adequação apenas da respectiva base de cálculo ao resultado deste julgamento. Mantida, no mais, a sentença quanto aos capítulos não alcançados pela nulidade ou reformados nesta instância. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento do direito à prova o indeferimento de prova testemunhal voltada a comprovar o abalo moral decorrente do atraso ou inadimplemento rescisório, quando a pretensão é julgada improcedente pela falta de tal comprovação. 2. Comprovado o cumprimento de 30 dias de aviso-prévio trabalhado, o período proporcional excedente, assegurado pela Lei nº 12.506/2011, deve ser quitado de forma indenizada. 3. A recuperação judicial da empresa não afasta a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 4. O trabalho adicional realizado em grau recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 488, 791-A, 794, 795 e 818, I; CPC, arts. 281, 1.013, § 3º, e 1.026, § 2º; Lei nº 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema n. 139 dos Recursos de Revista Repetitivos; TST, Tema n. 143; TST, Ag-AIRR-0000562-86.2023.5.06.0009, 8ª Turma, rel. Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2025.