AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00000533520235220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO Nº 39 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença, na qual o juízo da execução declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o exequente deixou de cumprir determinação judicial dirigida em 2024, tendo transcorrido o biênio do art. 11-A da CLT. O exequente pede a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença, na qual o juízo da execução reconhece a prescrição intercorrente sem intimação pessoal do exequente e sem sua oitiva prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente, materializada pelo descumprimento de ordem judicial específica, cominatória e contextualizada, exarada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT exige a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado. A intimação dirigida exclusivamente ao patrono não preenche esse requisito. É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia oitiva do exequente, por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 921, §5º). Anulada a sentença, ficam prejudicadas a análise da alegada ausência de bens penhoráveis e a da alegada ausência de inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a nulidade da sentença de id. bd007b1. Tese de julgamento: A declaração de prescrição intercorrente exige intimação pessoal do exequente, sem prejuízo da intimação de seu advogado, com cominação expressa e contextualizada das consequências do descumprimento. É nula a sentença que declara a prescrição intercorrente sem prévia oitiva do exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CLT, arts. 11-A, §§1º e 2º, 769 e 897, "a". CPC, arts. 9º, 10, 15 e 921, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep nº 0045200-20.2003.5.02.0042 (Tema Repetitivo nº 39), Tribunal Pleno, sessão de 22/09/2026.