Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012686620255220005

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL . PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PLR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO P ROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de PDE dos anos-base de 2020, 2021 e 2023, com reflexos, e indeferiu diferenças de PLR, condenando o autor, beneficiário da justiça gratuita, em honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Em suas razões, o recorrente requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia contábil; no mérito, requer a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças do PDE do ano-base de 2020 e do PDE proporcional dos anos-base de 2021 e 2023, com reconhecimento de natureza salarial e reflexos; o pagamento de diferenças de PLR pela regra alternativa da norma coletiva; a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais imposta a ele, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; se o reclamante preencheu os requisitos regulamentares do PDE; se é devida a majoração da PLR pela regra alternativa; se é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, formada pelos regulamentos e pelos demonstrativos individuais, é suficiente para aferir os requisitos objetivos de elegibilidade. A perícia se torna desnecessária, uma vez que não houve prejuízo processual. O PDE é premiação instituída por liberalidade, condicionada a desempenho mínimo de 101%, a quadrante elegível e à conclusão dos treinamentos obrigatórios. Ficaram comprovados o pagamento correto em 2020 e o não preenchimento dos requisitos em 2021 e 2023. O quadrante resulta da avaliação anual, e não de alteração contratual. A proporcionalidade para o empregado licenciado não dispensa os requisitos de elegibilidade. Os prêmios não integram a remuneração (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). A majoração da PLR até 2,2 salários depende de prova de que o total da regra básica foi inferior a 5% do lucro líquido do banco, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Os contracheques comprovam o pagamento das parcelas convencionais. Após a ADI 5766, subsiste a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante conhecido e não desprovido. Tese de julgamento: O PDE é devido apenas ao empregado que preenche cumulativamente os requisitos regulamentares de cada ano-base, e a proporcionalidade prevista para o licenciado não os dispensa. A majoração da PLR pela regra alternativa pressupõe a demonstração de que a regra básica foi inferior a 5% do lucro líquido do banco. É válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo (art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a ADI 5766). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 2º e 4º, 468, 791-A, § 4º, 794 e 818; CPC, art. 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmulas 51 e 451.