Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00016593020255220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que negou seguimento a recurso ordinário, declarando-o deserto por ausência de preparo. O agravante defende que, como empresário individual, equipara-se à pessoa física para fins de gratuidade da justiça, alegando ter comprovado hipossuficiência econômica documentalmente. Sustenta, ainda, a isenção do depósito recursal e a suficiência do recolhimento de custas pela devedora subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresário individual com base em mera declaração de hipossuficiência ou se é exigida a demonstração cabal de incapacidade financeira, atraindo a deserção do recurso ordinário pelo não recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento como empresário individual que exerce atividade econômica no mercado atrai a aplicação do regime jurídico próprio das pessoas jurídicas para fins de gratuidade da justiça, impondo-se a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência. 4. O extrato bancário com saldo zerado e o contrato de prestação de serviços juntados aos autos, desacompanhados de declaração de imposto de renda ou documentação contábil, revelam-se insuficientes para demonstrar a insolvência ou a incapacidade financeira global da parte agravante, que ostenta porte de microempresa e mantém faturamento ativo. 5. O eventual recolhimento de preparo por litisconsorte que pede em apelo ordinário a exclusão de sua responsabilidade subsidiária não supre a exigência legal de realização do depósito recursal, da qual o empregador não está isento ante o indeferimento da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade das hipóteses legais de isenção. 6. Constatada a ausência de comprovação efetiva da insuficiência econômica e concedido prazo prévio para a regularização do preparo sem o atendimento da diligência, merece ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A natureza de empresário individual não confere automaticamente a presunção de hipossuficiência própria das pessoas naturais, pois, ao atuar como empregador no mercado, no porte de microempresa, o agravante deve submeter-se ao ônus probatório das pessoas jurídicas, exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. 2. A juntada isolada de extrato bancário com saldo zerado e de contrato de prestação de serviços não supre o ônus de comprovação inequívoca da incapacidade financeira global da empresa. 3. O indeferimento da justiça gratuita ao empregador e a ausência de comprovação do preparo atraem o reconhecimento da deserção do recurso ordinário Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 790, §§ 3º e 4º, e 899; CPC, artigos 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 463, II e 128; TST, Ag-0010079-44.2023.5.03.0092, Ag-AIRR-0024530-22.2024.5.24.0006.