Recurso Ordinário Trabalhista nº 00029887120255220101

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença proferida em reclamação trabalhista que reconheceu vínculo empregatício anterior ao registro em CTPS, deferiu indenização substitutiva da garantia provisória de emprego da gestante, aviso-prévio indenizado, diferenças de verbas rescisórias e reflexos, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Insurge-se a reclamada quanto à revelia, ao vínculo anterior reconhecido, ao aviso-prévio, à multa rescisória e pleiteia o abatimento de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: I. definir se a ausência injustificada à audiência, precedida de contestação prévia, justifica a manutenção da revelia e confissão ficta; II. estabelecer se é devido o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro formal em CTPS ante os efeitos da confissão ficta; III. determinar se o atraso no pagamento das verbas rescisórias motivado por inadimplência de ente público afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT; e IV. verificar o cabimento do abatimento de valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica na rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT, não sendo suprido pelo protocolo prévio da contestação. 5. A presunção decorrente da confissão ficta acerca da prestação de serviços em período anterior ao registro formal prevalece se não infirmada por prova em sentido contrário. 6. A ausência ou o atraso de repasses financeiros por ente público contratante não configura motivo de força maior capaz de afastar a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto o risco da atividade econômica recai exclusivamente sobre o empregador. 7. A dedução de valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos deferidos em juízo é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade, impondo-se a adequação da conta de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a Seção de Cálculos de Liquidação Judicial proceda à adequação da conta de liquidação, contemplando a dedução do valor de R$ 2.222,89, com observância da evolução salarial da reclamante e dos limites temporais fixados na sentença, bem como para determinar a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, que deve considerar o proveito econômico efetivamente mantido após o julgamento, nos termos do art. 791-A da CLT. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência gera revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, mesmo havendo contestação prévia nos autos. 2. A confissão ficta autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro formal na CTPS, salvo prova documental pré-constituída em sentido contrário. 3. A inadimplência ou a ausência de repasses financeiros por parte da administração pública não caracteriza força maior e não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso na quitação das verbas rescisórias. 4. Os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título no TRCT devem ser deduzidos na fase de liquidação de sentença para evitar duplicidade de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 395, 477, § 8º, 487, § 1º, 501, 791-A e 844; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei n. 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula n. 74, II; TST, Súmula n. 462; TST, RRAg-102357-89.2017.5.01.0202, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024.