Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012696020255220002

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROLE DE JORNADA. DESCANSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. TEMPO DE ESPERA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por motorista carreteiro em face de sentença, na qual o juízo de 1º grau, após integração por embargos de declaração, afastou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, validou os controles de jornada e indeferiu pedidos de horas extras (pelo descanso em veículo em movimento), acúmulo de função e diferenças de diárias, aplicando a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tempo de espera e jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (I) definir se a relação entre a transportadora e a tomadora caracteriza terceirização ou contrato comercial de transporte de cargas para fins de responsabilidade subsidiária; (II) verificar a fidedignidade dos controles de jornada diante da confissão de preenchimento manual pelo empregado; (III) determinar se o período de descanso do motorista em veículo em movimento deve ser remunerado como hora extraordinária; (IV) estabelecer a correta aplicação do marco temporal fixado pelo STF na ADI 5.322 sobre o tempo de espera e o descanso em deslocamento; e (V) analisar se atividades de carga, descarga e amarração de mercadorias configuram acúmulo de função para o motorista carreteiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste responsabilidade subsidiária da empresa tomadora quando o contrato mantido com a transportadora possui natureza estritamente comercial de transporte de cargas (Lei nº 11.442/2007), sem prova de ingerência direta na prestação de serviços ou terceirização de mão de obra (ADC 48). Prevalecem os controles de jornada que apresentam horários variáveis e compatíveis com a atividade externa, especialmente quando o trabalhador admite em depoimento pessoal que ele próprio realizava os registros manuais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade do descanso em veículo em movimento (art. 235-D, § 5º, da CLT), por violar a proteção à saúde e a integridade psicobiofísica do trabalhador. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADI 5.322 atribui eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de modo que o pagamento de horas extras pelo descanso em movimento e a natureza salarial do tempo de espera são devidos apenas a partir de 12/07/2023. Atividades de amarração de mercadorias, manuseio de lona e auxílio na carga e descarga são compatíveis com a condição pessoal do motorista carreteiro e integram o núcleo de suas atribuições ordinárias, não ensejando o pagamento de adicional por acúmulo de função (art. 456, parágrafo único, da CLT). Incumbe ao empregado o ônus de delimitar minimamente as diferenças de diárias pleiteadas, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quando o autor, por ter participado das viagens, possui condições de indicar os períodos e valores que entende devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar as três primeiras reclamadas (TLX Transporte e Logística Eireli, PRT Transporte e Logística Ltda. e Translog Transportes e Logística Ltda.), solidariamente, ao pagamento, como horas extraordinárias, com adicional de 50% e reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário e FGTS, do período em que o reclamante permanecia no veículo em movimento durante o descanso do motorista parceiro, relativo ao interregno de 12/07/2023 a 11/06/2024, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Tese de julgamento: O contrato comercial de transporte de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007 afasta a responsabilidade subsidiária da empresa embarcadora. É devida a remuneração como hora extraordinária do período de descanso em veículo em movimento apenas para o interregno contratual posterior a 12/07/2023, em observância à modulação de efeitos da ADI 5.322. A natureza indenizatória do tempo de espera do motorista profissional, prevista na redação original do art. 235-C da CLT, permanece hígida para os períodos anteriores a 12/07/2023. O desempenho de tarefas acessórias de carga, descarga e amarração, compatíveis com a função de motorista carreteiro, não caracteriza acúmulo de função apto a gerar acréscimo salarial. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 235-C, 235-D, 456, parágrafo único, e 818; Lei nº 11.442/2007; CPC, arts. 373, 927, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5.322, j. 12.07.2023; STF, ADC 48; TST, Súmula nº 331, IV; TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 422; TST, OJ nº 118 da SBDI-I.