Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006033820255220106

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TEMA 59 DO IRR DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFISSÃO REAL. DEDUÇÃO GLOBAL DE HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NORMATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA SINDICALIZADOS. NULIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada da decisão em que o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empregadora ao pagamento de tempo de espera, adicional noturno, horas extras, diferenças de adicional de veículo articulado, multa do art. 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e depósitos de FGTS, afastando a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço e indeferindo o adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se incide a responsabilidade subsidiária da tomadora em contrato de transporte de cargas; (ii) determinar se é devido adicional de periculosidade por condução de veículo com tanque original de fábrica; (iii) verificar se a confissão real do autor prevalece sobre a presunção decorrente da não apresentação de controles de jornada; (iv) decidir sobre o direito ao adicional normativo restrito a empregados sindicalizados; (v) apurar a existência de horas noturnas e tempo de espera não remunerados; (vi) definir se o atraso na entrega das guias gera direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego; e (vii) avaliar a adequação do percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de serviços de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não configura terceirização, o que afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme tese vinculante firmada no Tema 59 do IRR do TST. 4. O adicional de periculosidade é indevido quando o combustível está armazenado em tanque original de fábrica e destinado ao consumo do próprio veículo, conforme exceção expressamente prevista na NR-16. 5. A ausência de apresentação de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial; contudo, essa presunção é relativa e restou superada pela confissão real do reclamante prestada em depoimento pessoal. 6. A dedução das horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato deve ser global e aferida pelo total quitado, sem limitação ao mês de apuração, para evitar o enriquecimento sem causa, nos moldes da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. 7. A cláusula de convenção coletiva que restringe vantagem salarial (adicional de condução de veículo articulado) exclusivamente aos empregados sindicalizados é nula, por violar o princípio da isonomia e a liberdade sindical negativa. 8. O atraso injustificado no fornecimento das guias do seguro-desemprego pelo empregador frustra a habilitação do trabalhador e gera o dever de pagar a indenização substitutiva, conforme entendimento da Súmula nº 389, II, do TST. 9. A complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado justificam a elevação dos honorários de sucumbência para o patamar de 15%, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. O recurso do reclamante foi provido para majorar os honorários advocatícios para 15%. O recurso da primeira reclamada foi provido para autorizar a dedução global das horas extras comprovadamente pagas. Tese de julgamento: 1. A contratação de transporte de mercadorias ostenta natureza comercial e não atrai a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. É indevido o adicional de periculosidade quando o veículo for movido a combustível armazenado em tanque original de fábrica. 3. A dedução das horas extras pagas deve ser global, sem limitação ao mês de apuração. 4. É nula a cláusula normativa que concede benefício exclusivo a empregados sindicalizados, por ofensa à isonomia e à liberdade sindical. 5. O não fornecimento ou o atraso injustificado na entrega das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento da indenização substitutiva correspondente. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, I, e 8º, V; CLT, arts. 73, § 2º e § 5º, 74, § 3º, 193, § 5º, 611-B, XXVI, e 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR Tema 59; TST, Súmula nº 331, IV, Súmula nº 338, I e III, e Súmula nº 389, II; TST, OJ nº 415 da SBDI-1.