Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011353620255220001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA DE PESQUISA. PAUSAS DE DESCANSO. NR-31. TEMA 245 DO TST. DISTINÇÃO FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto da sentença em que o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da condição de trabalhador rural, incidência da Norma Regulamentadora 31 (NR-31) e pagamento de horas extras pela não concessão de pausas de descanso (Tema 245 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o juízo de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se o reclamante preenche os requisitos para ser enquadrado como empregado rural e, por consequência, se faz jus às pausas de descanso previstas na NR-31 e no Tema 245 do TST; e (iii) saber se é devida a inversão do ônus da sucumbência ou a redução do percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeira instância entregou a prestação jurisdicional de forma completa, ao expor de modo claro as premissas de fato e de direito que fundamentaram a rejeição dos pedidos, não havendo nulidade por omissão. 4. A reclamada é empresa pública voltada à pesquisa científica e tecnológica, não explorando atividade agroeconômica com finalidade de lucro e mercado. Por não se amoldar ao conceito legal de empregador rural (art. 3º da Lei nº 5.889/1973), inviabiliza-se o reconhecimento da condição de trabalhador rural do autor. 5. A aplicação do precedente firmado no Tema 245 do TST e da NR-31 exige a constatação de trabalho rural com desgaste físico intenso. A prova dos autos demonstrou que o reclamante contava com autonomia para realizar pausas, não exercia atividades necessariamente em pé e não estava submetido a sobrecarga muscular contínua, o que afasta a aderência fática ao precedente. 6. Mantida a improcedência dos pedidos, permanece o reclamante como parte sucumbente. O percentual de 15% a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade e ao trabalho exigido na causa, devendo incidir sobre o valor atualizado da demanda, observada a suspensão de exigibilidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por atuar na pesquisa e no desenvolvimento científico sem finalidade de exploração agroeconômica de mercado, não se qualifica como empregador rural, impossibilitando o enquadramento de seus empregados na categoria de trabalhadores rurais, à luz do art. 3º da Lei nº 5.889/1973. 2. Inexiste direito ao pagamento das pausas de descanso previstas na NR-31 e no Tema 245 do TST quando não comprovada a prestação de serviços necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular e evidenciada a autonomia do trabalhador para usufruir de pausas espontâneas durante a jornada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 791-A, caput e §§ 2º e 4º, e 818, I; Lei nº 5.889/1973, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 489 e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmulas nº 126, 338 e 393; TST, Tema Repetitivo nº 245.