Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018454720255220101

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TRABALHADOR MARÍTIMO. PROMOÇÃO A COMANDANTE. RUBRICA DE DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por trabalhador marítimo contra acórdão, no qual esta Turma julgadora negou provimento ao seu recurso ordinário. O embargante alega: 1) contradição e erro material quanto à data de formalização de sua promoção à função de Comandante; 2) omissão quanto à natureza e ao período de referência da rubrica "diferença salarial", paga no mesmo mês da gratificação de certificação; 3) contradição na distribuição do ônus da prova da jornada, pois o acórdão reconheceu a presunção relativa decorrente da ausência de controles e, em seguida, exigiu do autor prova de sobrejornada excedente às horas extras fixadas em norma coletiva. Requer efeito modificativo e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) definir se há contradição entre o relatório e a fundamentação quanto à data de formalização da promoção e se há omissão quanto à natureza da rubrica "diferença salarial"; (II) estabelecer se há contradição no reconhecimento da presunção relativa da Súmula nº 338, I, do TST seguido da atribuição ao trabalhador do ônus de demonstrar labor excedente ao patamar de horas extras compensado por norma coletiva; e (III) determinar se é necessário pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, entre suas proposições ou entre a fundamentação e a conclusão. A data mencionada no relatório como mera reprodução da tese da inicial não constitui premissa adotada pelo colegiado e não contradiz a fundamentação, que se apoia na prova documental da formalização da promoção em maio/2022. A rubrica "diferença salarial" é distinta da gratificação de certificação e corresponde ao pagamento retroativo da diferença remuneratória dos três embarques de treinamento. Esse pagamento evidencia a regularização do período, e não a confissão de desvio funcional, razão pela qual o esclarecimento não enseja efeito modificativo. A norma coletiva válida que fixa horas extras mensais com cláusula de compensação, somada aos recibos que comprovam o pagamento, elide a presunção relativa da Súmula nº 338, I, do TST. Elidida a presunção, cabe ao trabalhador provar labor excedente ao patamar compensado, prova que ele próprio dispensou. A insurgência contra a valoração da prova configura inconformismo com o mérito, insuscetível de exame em embargos de declaração. O acórdão que adota tese explícita dispensa pronunciamento expresso sobre cada dispositivo invocado, considerando-se incluídos no julgado os elementos suscitados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A reprodução, no relatório do acórdão, da tese deduzida pela parte não configura premissa fática adotada pelo colegiado nem gera contradição interna. 2. O pagamento retroativo de diferença salarial relativa a período de treinamento em função superior, efetuado no mês da formalização da promoção, não configura confissão de desvio de função não remunerado. 3. A norma coletiva válida que institui horas extras pré-fixadas com cláusula de compensação, aliada aos recibos que comprovam seu pagamento, elide a presunção relativa da Súmula nº 338, I, do TST e atribui ao trabalhador o ônus de provar labor excedente ao patamar compensado. 4. O esclarecimento que confirma as premissas do julgado não enseja efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 818, I, e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.046 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 297, I; TST, Súmula nº 338, I; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.