AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00013720420245220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA TURMA. RESSALVA REGIMENTAL. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente contra acórdão, no qual a 2ª Turma deste Tribunal deu provimento ao agravo de petição do banco executado para extinguir a execução individual de sentença coletiva, por ausência de legitimidade ativa da substituída não constante do rol de substituídos da ação coletiva. O embargante alega nulidade do acórdão por incompetência funcional da Turma e contradição do julgado com decisões do Tribunal Pleno. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se compete ao Tribunal Pleno, e não à Turma, o julgamento de agravo de petição interposto em execução individual de sentença proferida em ação coletiva; (ii) saber se a divergência entre o acórdão embargado e julgados do Tribunal Pleno configura contradição sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que autoriza o exame da preliminar, ainda que suscitada apenas em embargos de declaração. 4. O art. 16, II, "f", item 1, do Regimento Interno do TRT da 22ª Região ressalva da competência do Tribunal Pleno os recursos em processos de liquidação e execução individuais de sentenças ou acórdãos com condenação genérica em direitos individuais homogêneos. Essa é a hipótese de ação autônoma de cumprimento ajuizada em favor de substituída individualmente considerada. 5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado. A divergência com decisões de outros órgãos do Tribunal não configura vício sanável pela via dos aclaratórios. 6. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre a amplitude da substituição processual e sobre a delimitação subjetiva da coisa julgada pelo rol de substituídos, o que torna inconciliáveis com o fundamento adotado os precedentes invocados pelo embargante e afasta a necessidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. Compete à Turma, e não ao Tribunal Pleno, o julgamento de agravo de petição interposto em execução individual de sentença coletiva com condenação genérica em direitos individuais homogêneos, nos termos da ressalva do art. 16, II, "f", item 1, do Regimento Interno do TRT da 22ª Região. 2. A divergência entre o acórdão embargado e julgados de outros órgãos do Tribunal configura contradição externa, não sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 64, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TRT da 22ª Região, art. 16, II, "f", item 1. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297, I; TST, OJ 118 da SBDI-1.