AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00013720420245220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença, na qual o juízo primário julgou improcedentes a manifestação interposta pelo executado, em cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria profissional. O executado alegou ilegitimidade ativa da substituída Jarlene Rodrigues Campelo, que não constava no rol de substituídos da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a substituída, não incluída no rol de substituídos apresentado na petição inicial da ação coletiva, possui legitimidade para promover a execução individual da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a substituição processual ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. 4. O Tribunal Superior do Trabalho entende que, uma vez apresentado o rol de substituídos com a petição inicial da ação coletiva, este delimita a abrangência subjetiva da lide e, por conseguinte, da coisa julgada. 5. A apresentação do rol de substituídos restringe o alcance subjetivo da sentença, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores não relacionados na petição inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 6. No caso em tela, a substituída não constava no rol de substituídos da ação coletiva, sendo parte estranha à lide originária. Além disso, a decisão exequenda fez referência expressa aos substituídos constantes do rol juntado aos autos daquela ação coletiva, fixando, com isso, os limites subjetivos da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A apresentação do rol de substituídos na ação coletiva fixa os limites subjetivos da coisa julgada, sendo inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos, sobretudo quando a decisão exequenda expressamente define os beneficiários do direito, como no caso dos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 485, VI; CLT, art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada : TST, E-ED-ED-RR-422100-07.2008.5.09.0654; TST, AIRR-0000594-56.2023.5.22.0006; ARE 901.963 (Tema 848).