Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018247120255220101

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NO MÉRITO, PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra decisão que, reconhecendo a sucessão empresarial e a formação de grupo econômico, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal e condenou as rés, de forma solidária e subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras por supressão de intervalo intrajornada e multas celetistas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) a configuração de grupo econômico e sucessão empresarial; (iii) a modalidade de extinção do contrato (abandono de emprego versus rescisão indireta); (iv) o ônus da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada; (v) a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (vi) a competência para a execução em face das empresas em recuperação judicial; e (vii) o cabimento da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa quando o Juízo faculta o contraditório prévio sobre a prova emprestada. A prestação jurisdicional foi completa, havendo o Juízo de origem se pronunciado explicitamente sobre a tese de abandono de emprego na decisão dos embargos. A prova documental e testemunhal evidencia o trespasse do estabelecimento e a gestão unificada do empreendimento pelo núcleo familiar, configurando a sucessão trabalhista e o grupo econômico por coordenação. A ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o atraso salarial configuram falta grave patronal (art. 483, "d", da CLT), justificando a rescisão indireta e afastando o suposto abandono de emprego. A não apresentação injustificada dos controles de frequência pela empregadora atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST)), não infirmada pela prova oral. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, contudo, afasta a multa do art. 467 da CLT ante a existência de controvérsia fundada sobre a modalidade de ruptura. A execução contra empresa em recuperação judicial deve prosseguir no Juízo Universal após a liquidação do crédito nesta Justiça Especializada (Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)). Afasta-se a multa por embargos protelatórios quando a medida visa ao prequestionamento e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (Súmula 98 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada Energy conhecido; recurso das demais rés conhecido em parte. No mérito, apelos providos parcialmente para excluir a multa do art. 467 da CLT, afastar a multa por embargos protelatórios e determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito para as empresas em recuperação judicial. T ese de julgamento: A controvérsia fática fundada sobre a modalidade de extinção contratual afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Transitada em julgado a decisão e liquidado o crédito, a execução em face de empresa em recuperação judicial submete-se ao Juízo Universal. Dispositivos legais citados: art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF); arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 71, § 4º, 448, 467, 477, § 8º, 482, "i", 483, "d", e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 372 e 373 do Código de Processo Civil; Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência citada: Súmula 338, I, do TST; Súmula 98 do STJ; Tema 1.051 do STJ.