Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011621620255220002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. REMUNERAÇÃO BANCÁRIA VARIÁVEL . PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR) PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA NÃO SALARIAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFLEXOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte reclamante e pelo banco reclamado contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários de ambas as partes. A parte reclamante aponta omissão quanto aos honorários sucumbenciais a seu cargo, às diferenças de remuneração variável e aos reflexos. O banco aponta omissão quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, à natureza da participação nos resultados e ao valor do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se há omissão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) se os acordos coletivos juntados pelo banco alteram a natureza da participação complementar nos resultados (PCR); (iii) se há omissão quanto ao valor da indenização por dano moral; (iv) qual a base de incidência dos honorários devidos pela parte reclamante; (v) se são devidas diferenças de remuneração variável e quais os reflexos das parcelas salariais; (vi) se cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os valores indicados na inicial têm natureza estimativa e não limitam a condenação (art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). A interpretação sistemática não declara inconstitucionalidade e não atrai a Súmula Vinculante 10 nem o art. 97 da Constituição Federal. 2. A PR/AGIR e a GERA são pagas por metas individuais fixadas em regulamento interno e mantêm natureza salarial. O Tema 1.046 da repercussão geral não se aplica, e a compensação é vedada (art. 767 da CLT; Súmula 18 do TST). 3. Há omissão quanto aos acordos coletivos que disciplinam a PCR. Apurada pelo retorno sobre o patrimônio da instituição, com regras objetivas e periodicidade legal, a PCR paga com base nesses acordos não tem natureza salarial (art. 7º, XI, da Constituição Federal; arts. 2º e 3º da Lei 10.101/2000), com efeito modificativo parcial. Para os pagamentos de 2024 e 2025, sem prova do instrumento coletivo, mantém-se a natureza salarial (art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC). 4. O valor do dano moral foi examinado segundo os critérios do art. 223-G, § 1º, da CLT e do art. 944 do Código Civil, sem excesso. 5. Os honorários devidos pelo reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa (art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT; ADI 5766; RR-0010333-93.2024.5.03.0023). 6. As diferenças de AGIR mensal, GERA mensal e GERA semestral serão apuradas em liquidação, com presunção do art. 400 do CPC em caso de não exibição de documentos (art. 818, § 1º, da CLT). O repouso semanal remunerado repercute sobre as variáveis mensais (Súmula 27 do TST), observada a modulação do Tema 9 do TST. 7. Os embargos do banco têm propósito de prequestionamento e não são protelatórios (Súmula 297, I, do TST; Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia), o que afasta a multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de ambas as partes parcialmente providos, com efeito modificativo parcial; multa rejeitada; valor da condenação arbitrado, por estimativa, para fins recursais. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na inicial são estimativos e não limitam a condenação. 2. A participação complementar nos resultados paga com base em acordo coletivo, apurada por índice de lucratividade e com periodicidade legal, não tem natureza salarial; a remuneração variável por metas individuais fixadas em regulamento interno tem natureza salarial. 3. A sucumbência do reclamante limita-se aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Dispositivos legais citados: CF, arts. 7º, XI, e 97; CLT, arts. 767, 791-A, 818, 840 e 897-A; CPC, arts. 373, 400, 1.022 e 1.026; CC, art. 944; Lei 10.101/2000, arts. 2º e 3º. Jurisprudência citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (SBDI-I do TST); RR-0010333-93.2024.5.03.0023 (TST); Tema 9 do TST; Tema 1.046 do STF; ADI 5766 do STF; Súmulas 18, 27 e 297 do TST; Súmula Vinculante 10 do STF; Súmula 98 do STJ.