Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011621620255220002

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR. PLR. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado contra sentença em que o juízo singular reconheceu o direito ao salário-substituição, ao adicional por acúmulo de funções, às diferenças decorrentes da natureza salarial da parcela PR vinculada ao Programa AGIR, às diferenças de PLR, à indenização por danos morais decorrente de assédio moral organizacional e à justiça gratuita, indeferindo, contudo, o pedido de horas extras e o reconhecimento da natureza salarial de outras parcelas variáveis. O reclamante busca o deferimento de horas extras, a integração de parcelas variáveis e a exclusão dos honorários sucumbenciais. O banco pretende afastar ou reduzir as condenações impostas. II. Questões em discussão 2. (i) Aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho; (ii) limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (iii) cabimento de salário-substituição e de adicional por acúmulo de funções; (iv) natureza jurídica das parcelas pagas no âmbito dos programas AGIR, GERA e PCR; (v) diferenças de PLR; (vi) validade dos controles de jornada e direito às horas extras; (vii) danos morais por assédio moral organizacional; (viii) justiça gratuita e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 aplica-se às prescrições bienal e quinquenal trabalhistas, conforme tese vinculante do TST. 4. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza estimativa e não limitam a condenação apurada em liquidação. 5. Comprovada por prova testemunhal robusta a substituição habitual do gerente-geral da agência, é devido o salário-substituição, nos termos da Súmula nº 159 do TST. 6. Caracterizado o exercício concomitante e habitual das funções de Gerente de Atendimento e tesoureiro, faz jus o empregado a plus salarial por acúmulo de funções, reduzido, contudo, de 40% para 20% do salário-base, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. As parcelas PR, AGIR Mensal, AGIR Semestral, GERA Mensal, GERA Semestral e PCR, vinculadas ao atingimento de metas individuais e pagas de forma habitual, possuem natureza salarial, não se confundindo com a participação nos lucros e resultados disciplinada pela Lei nº 10.101/2000 e pelas normas coletivas. 8. Incumbe ao empregador comprovar o correto pagamento da PLR convencional, inclusive quanto à metodologia de cálculo e ao lucro líquido utilizado, ônus do qual não se desincumbiu. 9. A prova oral demonstrou a invalidade material dos controles de jornada em razão da continuidade do labor após o registro do ponto mediante utilização de credenciais de terceiros, autorizando o arbitramento da jornada e o deferimento de horas extras além da oitava diária. Não comprovada, porém, a supressão habitual do intervalo intrajornada. 10. Inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em observância ao Tema 4 dos recursos repetitivos do TST. 11. Mantida a concessão da justiça gratuita ao reclamante, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos ordinários conhecidos. Recurso do reclamado parcialmente provido para reduzir o adicional por acúmulo de funções de 40% para 20% do salário-base e afastar a aplicação da multa do art. 523 do CPC. Recurso do reclamante parcialmente provido para deferir horas extras além da oitava diária e reconhecer a natureza salarial das parcelas AGIR Mensal, AGIR Semestral, GERA Mensal, GERA Semestral e PCR, com os respectivos reflexos. Mantidos os demais capítulos da sentença. Teses de julgamento: "A suspensão dos prazos prescricionais instituída pela Lei nº 14.010/2020 alcança as prescrições trabalhistas bienal e quinquenal. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista possuem caráter estimativo e não limitam o valor da condenação. O exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso, cumulativamente às funções contratadas, autoriza o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Verbas pagas habitualmente em razão do atingimento de metas individuais constituem remuneração variável de natureza salarial, ainda que denominadas participação nos resultados. A invalidade material dos controles de jornada autoriza o arbitramento da jornada com base na prova oral e o deferimento de horas extras. A multa do art. 523, § 1º, do CPC é incompatível com o processo do trabalho". Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, XI, XVI, XXVI, XXIX, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; arts. 8º, § 1º, 59, 457, §§ 1º e 2º, 468, 769, 790, §§ 3º e 4º, 818, 840, § 1º, 880 e 896-C, § 11, da CLT; arts. 99, § 3º, 141, 373, II, 400, 492 e 927, III, do CPC; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs 18, 159, 264, 333, 338 e 463 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Tema 46, Tema 21 e Tema 4 dos recursos repetitivos do TST; Tema 1046 da repercussão geral do STF.