Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007366720265220002

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. REAJUSTES NORMATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por trabalhadora e empregadora da decisão em que o juízo de primeira instância concedeu à reclamada todas as prerrogativas da Fazenda Pública, condenou a empresa ao enquadramento da autora no nível 16 da Carreira VI por progressão bienal, deferiu o pagamento de diferenças por reajustes salariais normativos e concedeu justiça gratuita à reclamante, sem arbitrar honorários de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a reclamada, por ser sociedade de economia mista, possui direito a todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública; (ii) saber se a reclamante preenche os requisitos para a progressão salarial automática prevista no Plano de Cargos e Salários; (iii) saber se são devidos os reajustes salariais estipulados em sentenças normativas, assim como a regularização de seus respectivos índices e reflexos temporais; (iv) saber se há configuração de sucumbência recíproca capaz de ensejar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada é sociedade de economia mista, submetida ao regime jurídico das empresas privadas nas obrigações trabalhistas (CF/1988, art. 173, § 1º, II), não fazendo jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, exceto àquelas garantidas por lei específica ou decisão vinculante, como a execução por precatório (ADPF 387), a isenção de custas, a dispensa do depósito recursal e os juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). A supressão das prerrogativas de prazo processual e remessa necessária gera efeitos apenas prospectivos para preservar a boa-fé objetiva e a tempestividade do recurso patronal interposto sob a égide da sentença. 4. O Plano de Cargos e Salários empresarial estabelece progressões bienais e automáticas, independentes de vagas, cabendo à empregadora o ônus de comprovar eventuais restrições funcionais (fato impeditivo). Ausente a referida prova, mantém-se o direito da trabalhadora ao enquadramento nos níveis pleiteados. 5. Os reajustes fixados em sentenças normativas vinculam a reclamada e incidem inclusive sobre parcelas derivadas (VPNI e auxílio-alimentação). Contudo, faz-se imperativo o ajuste do índice da data-base de 2023 para 3%, a limitação temporal do auxílio-alimentação até 30.11.2025 (data do cumprimento da equiparação em ação coletiva própria), e as deduções dos valores já adimplidos para evitar enriquecimento sem causa. 6. A teor da tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, configura-se sucumbência recíproca somente quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial. O acolhimento parcial dos pleitos econômicos formulados pela autora afasta a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As prerrogativas da Fazenda Pública estendidas a sociedades de economia mista não englobam prazos processuais em dobro, prazo de trinta dias para embargos à execução e remessa necessária, devendo ater-se aos limites reconhecidos pelo STF e legislações específicas. 2. Inexistindo prova de fato impeditivo por parte do empregador, é devida a progressão salarial automática estatuída em Plano de Cargos e Salários da empresa. 3. Não incide condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando há mero acolhimento parcial da pretensão, sendo exigível a total improcedência de ao menos um dos pedidos para a configuração da sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 791-A, § 3º, e 818, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 387; TST, Súmula nº 170; TST, Tema nº 242 de Recursos Repetitivos.