Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009221520255220103

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS. PROVA EMPRESTADA. ELISÃO DA PRESUNÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR E DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por ex-empregado que exercia a função de gari, em face de sentença na qual o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O recorrente busca a reforma da decisão para que sejam deferidos o pagamento de feriados em dobro, o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária com indenização substitutiva e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de pagamentos "extrafolha" e irregularidades no FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) definir se o silêncio de depoimentos colhidos em prova emprestada, que descrevem detalhadamente a rotina laboral de segunda-feira a sábado, possui força probante para elidir a presunção relativa de veracidade da jornada (Súmula nº 338, I, do TST) quanto ao labor em feriados; (II) estabelecer se subsiste o direito à estabilidade acidentária quando inexiste descrição mínima da dinâmica do acidente e prova técnica do nexo causal ou concausal; e (III) determinar se o descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento de salário por fora e a ausência de depósitos fundiários, configura dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, decorrente da não apresentação dos controles de frequência (Súmula nº 338, I, do TST), admite prova em contrário. O depoimento detalhado e circunstanciado em prova emprestada, que descreve a rotina semanal completa sem mencionar labor em feriados, constitui elemento idôneo para afastar a presunção de veracidade da inicial nesse ponto específico. O reconhecimento da estabilidade acidentária, inclusive na modalidade de doença profissional constatada após a despedida (Súmula nº 378, II, do TST e Tema nº 125 do TST), pressupõe a demonstração de um evento lesivo concreto e do nexo causal ou concausal com as atividades laborais. A ausência de narrativa sobre a natureza do infortúnio e a falta de prova técnica ou elementos fáticos consistentes impedem o reconhecimento da garantia provisória de emprego. O inadimplemento de obrigações contratuais e a ausência de recolhimentos fundiários ou previdenciários não geram, por si sós, dano moral in re ipsa, exigindo-se a prova de efetiva ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. A jurisdição trabalhista resolve o descumprimento contratual grave mediante as sanções jurídicas próprias, como a rescisão indireta e multas legais, não se confundindo o prejuízo financeiro com o dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da jornada decorrente da ausência de cartões de ponto é elidida por prova oral que descreve minuciosamente a rotina laboral omitindo a prestação de serviços em feriados. É inviável o reconhecimento de estabilidade acidentária quando a parte limita-se a alegações genéricas, sem descrever o fato gerador ou apresentar substrato probatório do nexo causal. O inadimplemento de verbas trabalhistas e contratuais não configura dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de lesão concreta à dignidade ou aos direitos de personalidade do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º, art. 74, § 2º, arts. 467, 477 e 483; Lei nº 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, Súmula nº 378, II; TST, Tema Repetitivo nº 125 (IRR-0020465-17.2022.5.04.0521); TST, Tema Repetitivo nº 60; TST, Tema Repetitivo nº 143.