Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010503520255220006

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MORA SALARIAL REITERADA E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face de acórdão pelo qual a 2ª Turma reformou parcialmente a sentença para excluir a indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 143 do TST, argumentando que o julgado não conferiu tratamento autônomo ao inadimplemento reiterado de salários (janeiro, fevereiro e março de 2025), cuja premissa de inadimplemento sistemático geraria contradição com a conclusão de improcedência do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a indenização por danos morais diante da cumulação de atraso salarial reiterado e inadimplemento de verbas rescisórias, aplicando a diretriz jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral automático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios de omissão ou contradição apontados, visto que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, fundamentando que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, ainda que recorrente, reclama a comprovação de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se presumindo o dano moral. 4. O registro acerca do "inadimplemento sistemático" foi direcionado à caracterização da culpa do ente público tomador de serviços, não se constituindo em presunção automática de abalo extrapatrimonial em face da empregadora. A via estreita dos embargos declaratórios não serve para a rediscussão do mérito ou reexame de teses jurídicas desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento salarial reiterado e sistemático, por si só, não configura dano moral presumido, subsistindo a exigência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador. 2. A mera discordância com a fundamentação adotada no acórdão não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que se restringem às hipóteses legais de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes: CLT, artigos 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: TST, Tema 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; TST, OJ n. 118 da SBDI-I.