Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005824020265220102

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DISTORCIDO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT da decisão em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do reclamante, admitido em 06/08/1992 e enquadrado no PCCS/2008 em 01/07/2008, para condenar a empresa a revisar as promoções horizontais por antiguidade (PHA) não concedidas nos interstícios de 24 meses previstos nos itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do plano de cargos, com o correspondente reposicionamento salarial, pagamento de diferenças e reflexos, mantidas a prescrição parcial anterior a 10/06/2021, a gratuidade de justiça deferida ao autor e os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ECT descumpriu o interstício de 24 meses estabelecido no PCCS/2008 para a concessão da promoção horizontal por antiguidade e qual a extensão das diferenças devidas; (ii) saber se deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida ao reclamante diante de impugnação genérica da recorrente; (iii) saber se o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência deve ser reduzido em razão da natureza da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deliberação da diretoria da ECT, prevista no PCCS como requisito para a concessão da progressão por antiguidade, configura condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, não constituindo óbice ao deferimento da promoção quando preenchidos os demais requisitos objetivos do plano, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-I do TST. 4. O critério de apuração adotado pela empresa - aplicação da promoção em outubro com apuração do interstício sempre em 31 de agosto - transforma, na prática, o interstício nominal de 24 meses em ciclo real de 36 meses, em ofensa à boa-fé objetiva (CC, art. 187) e à eficácia normativa do PCCS/2008, que integra o contrato de trabalho por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5. Considerado o interstício correto de 24 meses contado do enquadramento do reclamante no PCCS/2008, remanescem apenas 2 (duas) promoções horizontais por antiguidade não concedidas no período, sendo devido o reposicionamento nos correspondentes 2 (dois) níveis acima da referência salarial atualmente ocupada, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884) quanto às promoções já efetivamente implantadas, ainda que a destempo. 6. A declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente ao deduzir impugnação genérica, mesmo detendo os dados remuneratórios do obreiro. 7. A equiparação da ECT à Fazenda Pública para fins processuais não enseja, por si só, a redução do percentual de honorários de sucumbência, porquanto o impacto sobre o erário não integra os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo adequada a manutenção do percentual de 15% diante do zelo profissional evidenciado e das prerrogativas processuais que oneram a satisfação do crédito pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A deliberação da diretoria da ECT prevista no PCCS como condição para a concessão da promoção horizontal por antiguidade constitui condição puramente potestativa e não obsta o deferimento do benefício quando atendidos os demais requisitos objetivos do plano. 2. É inválido o critério de apuração do interstício de promoção que, na prática, transforma o período nominal de 24 meses em ciclo real superior, por ofensa à boa-fé objetiva e à eficácia normativa do plano de cargos e salários. 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova em contrário produzida pela parte impugnante. 4. A equiparação da entidade recorrente à Fazenda Pública não constitui, por si só, fundamento para a redução do percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixado nos termos do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 7º, XXVI e XXIX; CC, arts. 122, 187 e 884; CLT, arts. 790-A, I, e 791-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei nº 509/69, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-I; TST, Súmula nº 463 da SBDI-I; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I; TST, Tese Jurídica nº 21 (Tema Repetitivo, processo nº 277-83.2020.5.09.0084).