Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021702220255220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 12, § 2º, DA IN 41/2018 DO TST. IRR TEMA 35 PENDENTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. MESES SEM REGISTRO. HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO PAGAS. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. COMPENSAÇÃO DE HORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARÂMETROS JÁ DEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença integrada por decisão de embargos de declaração. Nela, o Juízo de origem rejeitou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e considerou inidôneos os controles de ponto. Deferiu à parte autora, vendedora remunerada à base de comissões, 22,5 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos, de julho/2020 a 13/08/2024, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%. A recorrente pretende que a condenação tenha como teto os valores atribuídos a cada pedido e que os cartões de ponto sejam considerados válidos, com a improcedência das horas extras e reflexos. Subsidiariamente, pede a restrição da presunção de veracidade da jornada aos dias com falha de registro, a compensação das horas trabalhadas abaixo de 220 mensais, a observância das deduções e da base de cálculo fixadas nos embargos de declaração e a readequação dos honorários e das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há interesse recursal quanto aos parâmetros de dedução e de base de cálculo já fixados na decisão de embargos de declaração; (ii) se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação; (iii) se os controles de ponto juntados aos autos são idôneos para afastar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial; (iv) se essa presunção deve ficar restrita aos dias com falha de registro e se cabe a compensação das horas trabalhadas abaixo do módulo mensal; e (v) se subsistem os reflexos, os honorários sucumbenciais e as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal quanto ao pedido de que a liquidação observe a exclusão dos períodos de férias e afastamentos e a apuração da base de cálculo pelas comissões de cada mês, pois ambas as providências já foram deferidas pelo Juízo de origem na decisão de embargos de declaração. Isso impõe o conhecimento parcial do recurso. 4. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial têm natureza meramente estimativa, conforme o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência da SBDI-I. Essa leitura é interpretação sistemática do art. 840, § 1º, da CLT, que não afasta a norma nem atrai a cláusula de reserva de plenário. Não há tese vinculante em sentido contrário, pois a matéria está pendente de uniformização no IRR Tema 35 do TST, sem determinação de suspensão dos processos. No caso, a petição inicial ressalvou expressamente o caráter estimativo dos valores. 5. Os controles de ponto são inidôneos. Há meses inteiros sem registro, embora houvesse prestação de serviços e lacunas recorrentes sem justificativa. As horas extras registradas nos próprios espelhos nunca foram remuneradas, e o banco de horas está zerado em todos os meses, apesar da alegada compensação. A ausência de assinatura do empregado não foi considerada fundamento autônomo de invalidade (Tema 136 do TST). 6. Inidôneos os controles, incide a presunção relativa de veracidade da jornada da inicial (Súmula 338, I, do TST). A reclamada não a afastou, pois não houve prova oral nem outro meio de prova da jornada alegada. A inidoneidade é do sistema de controle, e não de dias isolados, o que inviabiliza restringir a presunção aos dias com falha aparente. 7. O pedido de compensação das horas trabalhadas abaixo de 220 mensais constitui inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não há acordo de compensação nem banco de horas regularmente instituído (art. 59 da CLT; Súmula 85 do TST). 8. Mantida a condenação principal, subsistem os reflexos, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, que incidem sobre o valor a ser liquidado, e as custas processuais, sem necessidade de novo arbitramento do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista têm natureza meramente estimativa (art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST) e não limitam a condenação, enquanto não houver tese vinculante em sentido contrário. 2. São inidôneos os controles de ponto que deixam meses inteiros sem registro apesar da prestação de serviços, apresentam lacunas recorrentes sem justificativa e registram horas extras que não são remuneradas. Nesse caso, incide em todo o período a presunção relativa de veracidade da jornada da inicial (Súmula 338, I, do TST), e não apenas nos dias com falha aparente. 3. Constitui inovação recursal o pedido de compensação de horas trabalhadas abaixo do módulo mensal não formulado na defesa. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 97; CLT, arts. 59, 74, § 2º, 789, I, 791-A, 818 e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 291 a 293, 373, 492, 1.013 e 1.014; Lei nº 605/1949, art. 7º, "a"; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, DEJT 07/12/2023; TST, IRR Tema 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654); TST, Tema 136 dos Recursos Repetitivos (RR-425-05.2023.5.05.0342); Súmulas 45, 63, 85, 172 e 338, I, do TST; Súmula Vinculante 10 do STF.