Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008615120255220105

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTIDADE SINDICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO. DANO MORAL IN RE IPSA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença, na qual o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com entidade sindical e de pagamento das verbas decorrentes, com fundamento na confissão ficta aplicada à reclamante por ausência à audiência de encerramento da instrução. A recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa e sustenta que a prova pré-constituída afasta a presunção decorrente da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) definir se configura cerceamento de defesa a rejeição da justificativa de ausência da reclamante à audiência; (II) estabelecer se a prova pré-constituída infirma a confissão ficta e demonstra o vínculo de emprego; (III) determinar se o inadimplemento de obrigações trabalhistas, inclusive o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, gera dano moral presumido; (IV) definir se a higienização de sanitário de sede sindical franqueado a associados e visitantes enseja o adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos médicos que não atestam a impossibilidade de comparecimento ao ato não justificam a ausência da parte à audiência telepresencial, à luz da Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, sobretudo quando a advogada também falta sem pedido de adiamento. O julgador não pronuncia nulidade quando pode decidir o mérito a favor da parte a quem ela aproveitaria. A confissão ficta gera presunção apenas relativa, que cede diante da prova pré-constituída e dos fatos admitidos pela própria parte beneficiada. A reclamada, que admite a prestação de serviços e lhe atribui natureza associativa ou voluntária, atrai o ônus de provar o fato impeditivo, do qual não se desincumbe sem termo de adesão ao serviço voluntário. As declarações do representante da reclamada na prova técnica, a admissão escrita de trabalho diário, o recibo de valor fixo e a gravação lícita de conversa com dirigente da entidade demonstram pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação estrutural. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal decide desde logo os pedidos cujo exame ficou prejudicado na origem. A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, a falta de registro e o pagamento de salário inferior ao mínimo legal não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. A higienização de sanitário de uso coletivo, franqueado a público aberto e rotativo, não se equipara à limpeza de escritório e, sem prova de neutralização por EPI, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo. Havendo procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade os devidos pela beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão ficta gera presunção relativa que cede diante da prova pré-constituída e das admissões da própria parte beneficiada. A reclamada que admite a prestação de serviços e alega natureza diversa da empregatícia tem o ônus de provar o fato impeditivo. O inadimplemento de obrigações trabalhistas patrimoniais, inclusive o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, não configura dano moral presumido. A higienização de sanitário de uso coletivo de entidade sindical, franqueado a público aberto e rotativo, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 7º, IV; CLT, arts. 2º, § 1º, 3º, 47, 192, 195, 467, 477, § 8º, 487, § 1º, 791-A, §§ 3º e 4º, 794, 818, II, e 844, § 2º; CPC, arts. 141, 282, § 2º, 374, II e III, 492 e 1.013, § 3º; Lei 9.608/1998, arts. 1º e 2º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 237 da Repercussão Geral (RE 583.937); STF, ADI 5766; STF, Súmulas Vinculantes 4 e 53; TST, Tema 143 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR-21391-35.2023.5.04.0271); TST, RR-0000981-39.2023.5.17.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/03/2026; TST, Súmulas 47, 74, 122, 212, 289, 389, II, 393, II, 448, II, e 462; TST, OJ 82 da SBDI-1; TRT da 22ª Região, Súmula 42.