Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013890920255220001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 2ª Turma que, reformando parcialmente a sentença, afastou a prescrição quinquenal, determinou a retificação da planilha de liquidação da multa de 40% do FGTS e majorou os honorários sucumbenciais. O embargante aponta contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à base de cálculo da referida multa, omissão e erro de percepção quanto à prova documental de tentativa de obtenção de extratos junto ao órgão gestor, alegação de decisão surpresa, violação ao dever de coerência jurisprudencial e pretensão de manifestação sobre a preclusão de pedidos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à base de cálculo da multa rescisória do FGTS; (ii) estabelecer a extensão do dever da parte em diligenciar a produção de prova documental necessária à demonstração do seu direito; (iii) determinar se o indeferimento de diligência instrutória viola o princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) verificar se o dever de coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC) alcança decisões proferidas em processos distintos; (v) apurar a existência de omissão quanto à possibilidade de renovação de pedido instrutório na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização dos termos "depósitos realizados" e "depósitos devidos" no corpo do acórdão e no dispositivo não configura contradição, tratando-se de variações terminológicas que se harmonizam com a lógica de recomposição do saldo histórico pela incidência de expurgos inflacionários. 4. Cabe à parte interessada o ônus de diligenciar no sentido de trazer aos autos todos os elementos de prova necessários à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, competindo-lhe buscar junto aos órgãos competentes os documentos necessários à instrução processual. 5. A Súmula 461 do TST, que versa sobre o ônus da prova de regularidade dos depósitos mensais, não se confunde com a produção de prova documental necessária à recomposição de saldos históricos. 6. O indeferimento de diligência instrutória pelo magistrado, fundamentado nos poderes de direção do processo, não caracteriza decisão surpresa ou violação ao art. 10 do CPC. 7. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela de natureza interna, não se prestando a via recursal ao cotejo entre o julgado e decisões proferidas em outros processos. 8. O juízo da execução detém competência para avaliar, oportunamente, a necessidade de diligências complementares, sendo desnecessário este Tribunal emitir declarações preventivas sobre preclusão processual. 9. O prequestionamento não exige a menção expressa a cada dispositivo legal invocado, bastando a adoção de tese explícita sobre a matéria debatida (OJ 118 da SBDI-1/TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da multa rescisória de 40% do FGTS compreende o saldo integral da conta vinculada, devidamente recomposto pelos índices de correção devidos, não havendo contradição entre as expressões "depósitos realizados" e "depósitos devidos". 2. É dever da parte autora diligenciar acerca dos documentos essenciais para a prova do direito pretendido, sendo ônus probatório que lhe incumbe antes de pleitear a intervenção judicial para a requisição de informações. 3. A ausência de contradição interna no julgado impede o provimento dos embargos declaratórios, sendo descabida a utilização da via recursal para o controle de coerência entre decisões proferidas em processos diversos. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 818, 897-A; CPC, artigos 10, 370, 926, 1.022; Lei n. 8.036/1990, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 461; TST, OJ n. 118 da SBDI-1.